De autoria do Executivo, o projeto de lei 127/2021 autoriza a abertura de crédito especial da ordem de R$ 22,5 milhões para criar ações, com vistas a inclusão na Lei Orçamentária Anual.

O projeto de decreto legislativo nº 27/2021, da Mesa Diretora, prorroga, de 18 de agosto de 2021 até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza.

Dos projetos de lei de parlamentares, o de nº 475/2021, da deputada Aderlânia Noronha (SD), cria o cadastro estadual de entidades que integram a rede de defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado.

O deputado Audic Mota (PSB) é autor e três projetos de lei. O 476/2021 estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de energia elétrica, por dia de falta de fornecimento do serviço, no âmbito do Ceará; o 477/2021 dispõe sobre a criação da delegacia eletrônica de proteção animal (Depa), no Estado. O 478/2021, do mesmo autor, trata da dispensa de certidões de adimplência para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, bem como a doação de bens, materiais e insumos a municípios de até 50 mil habitantes, desde que comprovada a situação de calamidade pública, emergência, desastres naturais ou pandemia.

O PL 479/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), institui, no Ceará, a Semana Estadual do Migrante e do Refugiado.

Já o 480/2021, do deputado Antônio Granja (PDT), denomina Prefeito Francisco Alberto Borges a estrada que liga o município de Jaguaretama ao polo Bezerra de Menezes.

Do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), o projeto de lei 481/2021 institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, o "Outubro Branco" como mês de conscientização e promoção do movimento em proteção à pureza da criança.

O 482/2021, do deputado Élvilo Araújo (Patri), denomina Rita Estelita dos Santos Rodrigues a Escola de Ensino Médio, localizada na avenida general Alípio dos Santos, na sede do município de Amontada.

Entre os projetos de indicação, o 373/2021 é da deputada Érika Amorim (PSD); o 374/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos); o 375/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB); 376/2021, do deputado Acrísio Sena (PT).

Também o 377/2021, da deputada Augusta Brito (PCdoB); o 378/2021, do deputado Apóstolo Luiz Henrique; o 379/2021, do deputado Fernando Santana (PT); 380/2021, do deputado Manoel Duca (PDT).

Depois daleitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
GM/AT