Entre os projetos de lei do Executivo, o 106/22 altera Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais; enquanto o 107/22 acresce dispositivos à Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, que trata da Estrutura e do Sistema de Carreiras do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, parte integrante do Plano de Cargos e Carreira da Administração Direta e Autarquias.

Dos projetos de lei, o 287/22, do deputado Leonardo Araújo (MDB) denomina de Alan George Xavier de França a Areninha Tipo II, construída no município de Missão Velha.

O deputado Osmar Baquit (PDT) é autor do projeto 288/22, que denomina de José Kleison de Oliveira a Areninha localizada no Distrito de Santa Cruz do Banabuiu, no município de Pedra Branca.

De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o 289/22 denomina de Flávio Barreto Parente Filho a areninha localizada no distrito de Amarelas, no município de Camocim.

Após a leitura no Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT