AVULSO DA ORDEM DO DIA DA 93.ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3.ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 31.ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.



Em 14 de outubro de 2025.



DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N.º:



18/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.419 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, que institui o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará. (sem parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, de Defesa do Consumidor - CDC, de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio - CIDEC, de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, e de Orçamento, Finanças e Tributação - COFT )



19/2025 - Projeto de Lei Complementar oriundo da Mensagem n.º 9.420 - Autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a criação, o funcionamento, a extinção, o monitoramento e a reversão ao tesouro estadual do Superávit financeiro de recursos vinculados a fundos públicos no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. (sem parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, e de Orçamento, Finanças e Tributação - COFT )





DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI N.º



81/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.421 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 16.562, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará - SUPESP, no âmbito da Administração Pública Estadual. (sem parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, de Defesa Social - CDS, de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, e de Orçamento, Finanças e Tributação - COFT )



82/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.422 - Autoria do Poder Executivo - Altera a Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Agente Rural, de ampliação da assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares, e dá outras providências. (sem parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, de Agropecuária - CA, de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, e de Orçamento, Finanças e Tributação - COFT )



83/2025 - Projeto de Lei oriundo da Mensagem n.º 9.423 - Autoria do Poder Executivo - Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará - BEC e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU. (sem parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio - CIDEC, de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, e de Orçamento, Finanças e Tributação - COFT )



1035/2023 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Concede Título de Cidadão Cearense ao Senhor Fábio Roberto Camargo Ambrósio. (com parecer favorável)





VOTAÇÃO ADIADA EM DISCUSSÃO ÚNICA DOS PROJETOS DE INDICAÇÃO N.º:



92/2023 - Autoria da Deputada Larissa Gaspar e coautoria do Deputado Cláudio Pinho - Institui o Fundo Estadual da Igualdade Racial, e dá outras providências (com parecer favorável)



Emenda Aditiva n.º 01 com parecer favorável.



720/2023 - Autoria do Deputado Missias Dias - Dispõe sobre a criação de carga horária própria para Laboratório Educacional em Humanidades - LEH nas portarias de lotação da rede estadual de ensino do Ceará (com parecer favorável).



246/2024 - Autoria da Deputada Luana Régia - Dispõe sobre a criação do Programa Transporte Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA que sejam pacientes da rede pública de saúde no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências (com parecer favorável).



50/2025 - Autoria do Deputado Bruno Pedrosa - Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Monitoramento e Fiscalização dos Recursos Hídricos Subterrâneos - SEMFRHS no âmbito do Estado do Ceará (com parecer favorável).



59/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Landim - Dispõe sobre a criação do Programa Ruído Tolerância Zero, a fim de ampliar as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores, no âmbito do Estado do Ceará (com parecer favorável).



101/2025 - Autoria do Deputado Guilherme Sampaio - Dispõe sobre a formação de cuidadores domiciliares no Estado do Ceará, e dá outras providências (parecer favorável com supressão).