CONSELHO DE ÉTICA PARLAMENTAR

O Conselho de Ética Parlamentar foi instituído pelo Poder Legislativo em 2002, pela Resolução N° 473/2002 e reformulado posteriormente pela Resolução N° 546/2006.

A criação do Conselho de Ética Parlamentar está prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar que trás em seu bojo normas de conduta, direito e deveres dos parlamentares cearenses. Entre suas incumbências estão:

• Zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, na forma do Código de ética e da legislação pertinente;
• Apresentar proposições relacionadas com a matéria de sua competência, visando manter a sua consolidação e modernização do Código de Ética;
• Autuar e instruir processo disciplinar contra Deputado, tipificar a infração cometida, que importem em sanções que devam ser submetidas a julgamento.

O Conselho de Ética Parlamentar é composto por nove membros titulares e substitutos, dentre os deputados efetivos que serão eleitos no início da sessão legislativa, para um mandato de dois anos.

A sua direção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Ouvidor a quem cabe apreciar as representações e denúncias que lhes forem encaminhadas pela Mesa Diretora ou partidos políticos com assento na Assembléia Legislativa.

Legislação:

Endereço: Edifício Sede da Assembleia Legislativa, Sala 303

Telefone: (85) 3277-2981

Equipe Técnica:

Secretária: Jacqueline Quezado
Assessor Jurídico: Eduardo Ramos
Apoio Administrativo: Francisco José Alves de Lima

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