Dentre as propostas do Governo do Estado, o projeto de lei 137/22 trata dos critérios para o pagamento dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério. O texto destina o pagamento de 60% do montante dos recursos do Fundef aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.

O PL 138/22, de mesma autoria, altera a Lei nº 12.066, de 13 de janeiro de 1993, que aprova a Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus (MAG) e institui o Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus do Estado, e a Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, do Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará. A alteração se refere ao profissional do magistério em estágio probatório.

Já o projeto de lei complementar 24/22 altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A matéria tem como principal medida a institucionalização, na Procuradoria-Geral do Estado, da Comissão de Acolhimento das Mulheres, constituída por equipe multidisciplinar, além de promover adequações para o fortalecimento institucional do órgão, com o aperfeiçoamento da competência de seus cargos e da estrutura de órgãos internos.

Dentre os projetos de lei de iniciativa parlamentar, dois são do deputado Pedro Lobo (PT). O 374/22 institui o Dia Estadual do Pet, a ser comemorado, anualmente, em 4 de outubro, passando essa data a integrar o Calendário Oficial do Estado do Ceará; e o 375/22,que institui o evento esportivo da Copa do Cariri no Calendário Oficial de Eventos do Ceará.

O PL 376/22, da deputada Fernanda Pessoa (União), reconhece o município de Quixeramobim como Capital do Queijo Coalho no Estado.

Outros seis projetos de indicação são de autoria do deputado Pedro Lobo: o 247/22, 248/22, 249/22, 250/22, 251/22 e 252/22.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e das comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT