O projeto de lei 377/22, do deputado Júlio César Filho (PT), altera o art. 1º da Lei nº 16.712, de 21 de dezembro de 2018, determinando que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para usuários com deficiência visual.

Dois PLs são de iniciativa do deputado Audic Mota (MDB). O 378/22 autoriza o Poder Executivo a criar centros de especialidades em diabetes em cada superintendência regional de saúde existente no Estado, enquanto o 379/22 possibilita a empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia que atuam no Estado emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais ou analfabetos através de QR Code.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT