Quatro projetos de lei estão entre as matérias do Governo do Estado. O 158/22 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 2 milhões destinado ao Fundo de Assistência Social a fim de incluir no Orçamento Anual de 2022 a ação “Incentivo financeiro para premiação aos centros de referência de Assistência Social”.
O PL 159/22 altera a Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. A atualização objetiva alterar a meta fiscal do resultado primário, refletindo, consequentemente, também no resultado nominal constante na LDO de 2022. A mudança na meta fiscal foi pedida pelo Executivo em razão, entre outros pontos, da instabilidade política e econômica que, aliada à pandemia, dificultou o planejamento de diversos indicadores, incluídos as taxas de juros e o nível de disponibilidade do Tesouro Estadual.
Já o PL 160/22 estabelece os novos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da lagoa do Uruaú, no município de Beberibe, tendo em vista a necessidade de adequar o local em busca de desenvolver cenários promissores para a conservação da geodiversidade dentro e no entorno da Unidade de Conversação (UC), "promovendo melhores índices de conservação e reduzindo conflitos com as comunidades circunvizinhas."
O PL 161/22 dispõe sobre o custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, responsável pelo custeio da inatividade e das pensões por morte, definida na Lei Federal n°13.954, de 2019. A matéria é uma adequação estadual à legislação federal aplicável às Forças Armadas, no tocante ao custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, ratificando o que, na prática, já vem acontecendo no Estado desde a edição da Lei 13.954/19.
Já o 162/22 altera atributos de programas criados pela Lei nº 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2020-2023, incorporando “à estrutura do PPA 2020-2023 as demandas de ajustes decorrentes de seu terceiro ano de execução, no intuito de aperfeiçoar o planejamento declarado para a sociedade”.
Também do Governo do Estado são outros dois projetos de lei complementar. O 28/22 dispõe sobre a ação compartilhada de que trata a Lei Complementar nº 259, de 10 de dezembro de 2021. Por meio da proposta, o objetivo é ajustar o valor e o prazo para repasse da verba destinada à execução do programa Nossas Guerreiras, a fim de dar cumprimento a todos os contratos efetivados firmados com pendência financeira. Parceria entre Prefeitura de Fortaleza e Governo do Estado, o programa fomenta o empreendedorismo feminino.
O PLC 29/22 altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. A propositura deixa expressa a competência da Procuradoria-Geral do Estado para as atividades de representação judicial e de consultoria jurídica das entidades da administração indireta estadual e, com isso, adequando o texto legal ao definido judicialmente.
Dentre os projetos de parlamentares, três são de lei e um de indicação. Quanto aos de lei, o 399/22, do deputado Soldado Noelio (União), considera de utilidade pública a Associação Missionária Casa de Deus, com sede no município de Canindé; o 400/22, do deputado Nizo Costa (PT), denomina de Francisca Cleide de Oliveira Dias o Centro de Educação Infantil (CEI) que será construído no distrito São Sebastião, no município de Cariús; o 401/22, do deputado Delegado Cavalcante (PL), concede Título de Cidadão Cearense ao advogado João Henrique Dummar Antero.
Dois projetos de indicação são do deputado Salmito (PDT): o 262/22 e o 263/22.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Lindalva Montezuma
Edição: Adriana Thomasi
