A CCJR promoveu duas reuniões extraordinárias. Na primeira delas, foi aprovado o projeto de lei n° 48/2019, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do Ceará (TCE).
Na segunda reunião do colegiado, foram aprovados dois projetos de indicação e três emendas a projetos do Executivo. O nº 44/19 recebeu uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e o nº 48/2019, duas emendas dos parlamentares Elmano Freitas (PT) e Júlio César Filho (Cidadania).
Já dos projetos de indicação aprovados, um deles foi o nº 132/2019, do deputado Agenor Neto (MDB), que obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias oculares em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental ao 1º ano do ensino médio nas escolas da rede estadual de ensino.
O outro foi projeto de indicação nº 169/2019, do deputado André Fernandes (PSL), que institui o Sistema Regional de Turismo da Região do Cariri.
Já a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação aprovou o projeto de lei nº 44/2019, do Executivo, que altera a Lei nº 15.950, de 14 de janeiro de 2016. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
A Lei nº 15.950 legisla sobre as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas prestadoras de serviços de forma contínua no estado. Com as alterações, a norma prevê que os profissionais exonerados receberão seus proventos de direito, repassados pelo Estado através da empresa terceirizada contratada, quando, extintos os vínculos trabalhistas, mediante comprovação. O propósito "é evitar enriquecimento sem causa da contratada na situação em que, como está previsto hoje, lhe é permitido o acesso a valores provenientes do cofre público a título de provisão de pagamento de verbas rescisórias, sem que consumado o fato gerador da rescisão".
As comissões conjuntas de Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público também aprovaram o projeto do Executivo n° 48/2019, do TCE, e o projeto de indicação nº 151/2019, de autoria do deputado Acrísio Sena (PT). A proposta do parlamentar cria, no âmbito do quadro I do Poder Executivo, para lotação no quadro de pessoal da Casa Civil do Estado, o cargo efetivo de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – Libras.
Estiveram presentes às reuniões os parlamentares Júlio César Filho (Cidadania), Salmito (PDT), Elmano Freitas (PT), Leonardo Araújo (MDB), Bruno Pedrosa (PP), Jeová Mota (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Osmar Baquit (PDT), Agenor Neto (MDB) e Marcos Sobreira (PDT).
LV/CG
