O projeto de lei do Executivo n°153/22 foi aprovado na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. A proposta autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 24,8 milhões, atendendo a pleito da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) e tem como objetivo incluir nova ação orçamentária, ligada ao Programa de Encargos Gerais do Estado, direcionada à iniciativa de subsídios a concessionários e permissionários de transporte de passageiros no Estado.
Já a Comissão de Saúde aprovou o projeto de lei de n°240/22, do deputado Agenor Neto (MDB), estabelecendo o albinismo como um dos critérios a serem utilizados para determinar a prioridade de atendimento nos serviços de assistência dermatológica e oftalmológica no Estado. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Acrísio Sena (PT).
Dos projetos de indicação, o de n°142/21, do deputado Soldado Noelio (União), dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas contra a conduta de simular aplicação de vacina no Estado.
O de n°369/21, também do deputado Soldado Noelio, dispõe sobre o afastamento de gestantes das atividades de trabalho presencial no período de emergência de saúde púbica decorrente do coronavírus.
O de n°35/22, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a permanência do profissional de fisioterapia nos centros de terapia intensiva adultos, pediátricos e neonatais.
O de n°97/22, do deputado Nelinho (MDB), autoriza o Poder Executivo a implantar um Centro Regional de Oncologia no município de Juazeiro do Norte.
Já o projeto de n°214/22, do deputado Carlos Matos (União), dispõe sobre a transparência nas informações sobre disponibilidade de leitos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (PT).
Foi aprovado ainda o requerimento do deputado Marcos Sobreira solicitando a realização de audiência pública para debater o projeto de indicação 35/22, que dispõe sobre a permanência do profissional de fisioterapia nos centros de terapia intensiva.
Participaram da reunião os deputados Renato Roseno (Psol), Guilherme Landim (PDT), Soldado Noelio, Davi de Raimundão (MDB), Acrísio Sena (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (PT) e Queiroz Filho (PDT).
Giovanna Munhoz
