O projeto de lei nº 128/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício, foi aprovado com três emendas do Poder Executivo, uma aditiva e duas modificativas.

A emenda aditiva autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 32% (trinta e dois por cento) do total de despesas fixada na LOA 2023, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação.

Uma das emendas modificativas reestima a previsão de receita orçamentária para 2023, notadamente, a Receita Patrimonial, ampliando o seu valor atual em R$ 60 milhões. O acréscimo, associado ao remanejamento de recursos do serviço da dívida, tem por finalidade garantir os recursos no montante R$ 120 milhões do Tesouro Estadual para o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Fassec).

A segunda emenda modificativa promove sete mudanças no Orçamento, entre elas a que adequa a previsão de receita orçamentária e, consequentemente, a fixação da despesa orçamentária, reduzindo orçamento do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (FSPDS) em R$ 30,61 milhões, haja vista a priorização na utilização dos recursos do superávit financeiro de 2022 e reduzindo o orçamento do Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público (Funsit) em R$ 405 mil, atendendo a solicitação do Ministério Público (MP), que iniciou o processo de extinção do Funsit, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O colegiado também aprovou 924 emendas de parlamentares, sendo 48 emendas do relator da LOA 2023, deputado Queiroz Filho (PDT).

A proposta orçamentária para o próximo ano está estimada em R$ 36,4 bilhões, sendo destinada ao orçamento fiscal o montante de R$ 24,4; ao orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 10,8 bilhões e para o orçamento das estatais controladas pelo Estado o montante de R$ 1,2 bilhão.

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Também se reuniu na tarde desta segunda-feira a Comissão de Fiscalização e Controle (CFC). Na ocasião, foram lidos 52 oficios de diversos órgãos estaduais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), Ministério Público do Ceará (MPCE), Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Caixa Econômica Federal (CEF), Gerência Executiva de Governo Fortaleza (GIGOV/FO-Caixa), Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).

Participaram das reuniões os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Walter Cavalcante (PV), Queiroz Filho (PDT), Augusta Brito (PT), Júlio César Filho (PT), Nizo Costa (PT) e Delegado Cavalcante (PL).

Waldyh Ramos

Edição: Clara Guimarães