O projeto de lei do Poder Executivo 158/21 dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação (CEE), que tem como competência normatizar a área educacional do Estado, interpretar a legislação do ensino, deliberar, apreciar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Educação. O objetivo é atualizar a legislação do órgão, dispondo sobre seu funcionamento, competências e organização, em conformidade com a legislação vigente.

O 157/21, do Poder Executivo,  autoriza a cessão de imóvel público pelo Estado à Sociedade Beneficente São Camilo.

O 156/21, do mesmo autor, redefine a gratificação prevista na Lei nº 11.260, de 16 de dezembro de 1986, destinada exclusivamente a servidores dos grupos ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS) da Casa Civil, regidos pelo Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, altera a Lei nº 15.573, de 7 de abril de 2014.

O projeto de lei 155/21, do Governo do Estado, prorroga, em caráter excepcional, os períodos de gestão dos diretores e demais membros dos núcleos gestores das escolas da rede pública estadual de ensino.

O 159/21 altera a Lei nº 13.301 de 14 de abril de 2003, que trata da criação da autarquia Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece). Já o 160/21 denomina de Padre Gaetan Minette de Tillesse (Padre Caetano) o Complexo Social Mais Infância do bairro Cristo Redentor.

Da Mesa Diretora da AL, o projeto de decreto legislativo 29/21 aprova a indicação da defensora pública Elizabeth das Chagas Sousa para assumir o cargo de defensor público geral do Estado, reconduzida por dois anos, de acordo com o art. 147 da Constituição do Ceará.

Outros 18 projetos, sendo 14 de lei e quatro de indicação, são de autoria parlamentar. Dentre os de lei, três são do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas). O 592/21 denomina de Neusa Peixoto o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Nova Jaguaribara; o 594/21 denomina de Professora Geny Eiry Diniz Nogueira o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Milhã e o 595/21 nomeia de Professora Maria do Socorro Silva Oliveira o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Ibaretama.

Do deputado Renato Roseno (Psol), o 593/21 institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards no Calendário Oficial do Estado do Ceará.

O 596/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Bárbara de Alencar o novo Campus da Universidade Regional do Cariri (Urca), a ser construído pelo Governo do Estado no município de Campos Sales.

Já o 597/21, do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a instalação de placas em Braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagem nos terminais e rodoviárias do Estado.

O 598/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Jackson Pereira o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Palmácia.

Do deputado Elmano Freitas (PT), o 599/21 denomina de Orisson Matias a areninha no bairro Alto Alegre do município de Baturité.

Outros dois projetos de lei são do deputado Sérgio Aguiar (PDT). O 600/21 nomeia de José Luiz Gomes da Silva o trecho que liga o município de Meruoca ao distrito de Padre Linhares, Massapê, enquanto 603/21 denomina de Ivonilde Pereira da Costa o prédio do quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará localizado no município de Camocim.

O 601/21, da deputada Dra. Silvana (PL), trata do passaporte sanitário no estado do Ceará.

Do deputado Guilherme Sampaio (PT), o 602/21 institui o Dia Estadual do Terceiro Setor no Calendário Oficial do Estado.

O 604/21, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), reconhece e declara a Ponte Metálica Ferroviária situada no município de Granja como monumento de destacada relevância histórica, cultural e turística para o Estado.

Já o 605/21, do deputado Queiroz Filho (PDT), nomeia de Rachel Guimarães Martins Barbosa o Polo de Lazer do Tauape, localizado na cidade de Fortaleza.

Dos projetos de indicação, o 441/21 é do deputado Marcos Sobreira (PDT); o 442/21, do deputado Leornardo Araújo; o 443/21, do deputado Tony Brito (Pros) e o 444/21, do deputado Delegado Cavalcante (PTB).

Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

LS/AT