O projeto de lei complementar 28/21, do Governo do Estado, dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará. Já o de número 153/2021, Institui o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD.

Seis projetos são de iniciativa parlamentar. Destes, cinco são de lei e um de indicação. Dentre os de lei está o 562/21, do deputado Romeu Aldigueri (PDT), que denomina de Francisco de Assis Brandão Meireles o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no bairro do Escondido, município de Chaval.

O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do 563/21, que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios.

Três outros projetos de lei são do deputado Audic Mota (PSB). O 564/21 institui o Dia do Agente de Microcrédito no Ceará, o 565/21 estabelece o Dia do Biotecnologista no Estado e o 566/21 institui o Dia do Gastrônomo no Estado.

O projeto de indicação 433/21, do deputado André Fernandes (Republicanos), cria, no âmbito do Ceará, o programa Aprender Legal, com o objetivo de destinar aparelhos celulares smartphones, apreendidos em presídios do Estado, para o uso por estudantes de baixa renda das escolas públicas.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

LS/AT