Dentre os dois projetos de lei do Executivo, o 83/21 dispõe sobre a Política de Educação Profissional articulada ao ensino médio no âmbito da rede pública de ensino do Estado e o 82/21 altera as leis nº 10.884/1984, do Estatuto do Magistério Estadual, referente ao direito de férias dos professores estaduais, e a 15.451/2013, que versa sobre o processo de ampliação de carga horária no Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).

Também em pauta a emenda aditiva ao projeto de lei 80/21, do Executivo, que instituiu a Política Estadual da Gastronomia e Cultura Alimentar e cria o Programa Ceará Gastronomia. A emenda faz alterações pontuais no projeto a fim de substituir o órgão estadual que ficará responsável pelo Programa Ceará Gastronomia, que passará a ser a Secretaria da Cultura do Estado (Secult), dado sua competência revelar maior pertinência e afinidade com a matéria.

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia são três projetos, dos quais dois são de decreto legislativo e um é de lei. O 20/21 prorroga, de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive o disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Acaraú , Aiuaba, Antonina do Norte, Barro, Boa Viagem, Cedro, Cariré, Crateús, Cruz, Eusébio, Fortim, Groaíras, Ibiapina, Icó, Iracema, Jaguaretama, Jucás, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Mauriti, Meruoca, Milagres, Paracuru, Paraipaba, Potengi, Salitre, Santana do Acaraú, Sobral, Solonópole, Varjota e Várzea Alegre.

O 21/21 reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Jardim.

Já o projeto de lei 319/21 dispõe sobre medida de contenção de gastos com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, em razão da pandemia de Covid-19.

De autoria parlamentar são 29 projetos, sendo 16 de lei e 13 de indicação.

Entre os de lei, o 307/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB), cria, no âmbito do Ceará, a obrigatoriedade de síndicos e administradores condominiais comunicarem aos órgãos de segurança eventuais ocorrências de violências praticadas em desfavor de crianças, adolescentes, mulheres, idosos e animais domésticos.

O 308/21 trata da inclusão do setor de beleza como serviço essencial para a população do Ceará.

Do deputado Diego Barreto (PTB), o 309/21 institui a Semana Rodolfo Teófilo de Incentivo à Vacinação no âmbito das escolas públicas do Estado.

Dois projetos são de iniciativa do deputado André Fernandes (Republicanos). O 310/21 institui medidas de proteção a menores de idade na aquisição de livros e artigos literários no âmbito do Estado; o 311/21 assegura à gestante com necessidade de atendimento de urgência que não puder ser atendida por falta de vaga em maternidade do Estado a qual está vinculada o direito a sua transferência imediata e segura para outra unidade de saúde conveniada ou integrante do SUS.

Outros dois são do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas). O 312/21 propõe a inclusão do estudo acerca da história do padre Cícero Romão Batista como matéria obrigatória nas escolas do ensino médio do Ceará, e o 318/21 dispõe sobre a denominação do novo Distrito de Inovação em Saúde, que contará com a Faculdade de Medicina no município de Quixeramobim, de Dr. Antônio Almeida Machado.

O deputado Antônio Granja (PDT) é autor de dois projetos. O 313/21 autoriza a prática da telemedicina no Ceará e o 314/21 determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.

O 315/21, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), inclui a Festa do Padroeiro de Palmácia, São Francisco de Assis, no calendário de eventos do Estado.

Outros dois são do deputado Rafael Branco (MDB). O 316/21 inclui, no calendário oficial de eventos do Ceará, a Festa de São Pedro, realizada no município de Trairi, e o 321/21 denomina de Laudemiro Batista de Macedo a CE 388, entre os distritos de Santa Fé a Monte Alverne, no município de Crato.

Da deputada Aderlânia Noronha (SD), o projeto de lei 317/21 cria o Programa de Capacitação de Agentes Comunitários de Saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica no Ceará.

Audic Mota (PSB) é autor do projeto 320/21, que requer a concessão do Título de Cidadão Cearense a Francisco Assis Neto; o 322/21, do deputado David Durand (Republicanos), proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularizarão e menosprezo no âmbito do Ceará. O 323/21, do deputado Heitor Férrer (SD), institui o Dia do Geógrafo, a ser comemorado em 29 de maio.

Entre os projetos de indicação, três foram apresentados pelo deputado Tony Brito (Pros): o 247/21, 248/21, 249/21.

Dois são de iniciativa do deputado Antônio Granja - o 250/21, e 251/21.

O 252/21 é do deputado Rafael Branco.

Três são do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas): 253/21, 255/21.

Do deputado Moisés Braz (PT), o 254/21.

Outros dois indicativos são de iniciativa do deputado Diego Barreto. O 257/21.

Já o 259/21 é do deputado Soldado Noélio (Pros).

Foi lido ainda requerimento de autoria dos presidentes das comissões de Constituição, Justiça e Redação, deputado Romeu Aldigueri (PDT); Orçamento, Finanças e Tributação, deputado Sérgio Aguiar (PDT), e Agropecuária, deputado Moisés Brás (PT), pedindo urgência na tramitação dos projetos 82/21, 83/21, do Poder Executivo, além dos de decreto legislativo 20/21 e 21/21 e do projeto de lei 319/21, de iniciativa da Mesa Diretora, todos lidos nesta quinta-feira.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

LS/AT