Do Executivo, proposta de emenda constitucional 06/20, que acrescenta o artigo 43-B à Constituição do Ceará, redefinindo os limites individualizados para as despesas primárias correntes no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
O projeto de lei complementar 16/20 altera a redação da ementa e do Capítulo V da Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, que trata da instituição do Código de Defesa do Contribuinte do Ceará e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon). A medida altera a denominação tanto do Código como do Conselho.
Ainda do Executivo, o projeto de lei 61/20 altera a Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). A medida visa beneficiar a propriedade de veículos utilizados exclusivamente no ensino prático de direção veicular.
O 62/20 autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel a alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino, buscando garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presencias implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet; altera a Lei n.º 15.243, de 6 de dezembro de 2012. A matéria tramita com emenda aditiva do Executivo.
O projeto de lei 296/20, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Lourival Gondim o hospital municipal de Jardim, construído pelo Governo do Ceará.
A deputada Dra. Silvana (PL) é autora de dois projetos. O 299/20, em coautoria com deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados às crianças no Estado. O 301/20 considera de utilidade pública a Associação Sociedade Amigos do Futuro, com sede no município de Santa Quitéria.
Outros três são do deputado André Fernandes (REP). O 300/20 institui a divulgação da localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade a ser realizada pela administração pública estadual em seu site institucional, Diário Oficial do Estado ou portal da transparência. O 303/20 trata da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente a operações com determinados medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). Já o 309/20 institui a forma de reparação e/ou restituição dos danos causados por alunos aos estabelecimentos ou aos acessórios das escolas públicas estaduais.
De iniciativa da deputada Érika Amorim, o projeto 302/20 trata da obrigatoriedade dos hospitais e maternidades da rede estadual de saúde do Ceará afixar informativos sobre a detecção do teste do pezinho, bem como a existência de teste com versão completa que não é ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Do deputado Bruno Pedrosa (PP), o 304/20 declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a igreja matriz de Nossa Senhora das Graças, município de Nova Russas.
O deputado Tony Brito (Pros) é autor de três pojetos de lei. O 305/20 limita o objeto de contratos de gestão celebrados entre o Estado do Ceará e organizações sociais da área de saúde; 306/20 cria, no âmbito do Estado, a política estadual de prevenção social à criminalidade; e o 307/20 estabelece a prioridade de vaga nas unidades da rede pública estadual de ensino do Ceará, mais próxima de sua residência, para as crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 anos.
Do deputado Queiroz Filho (PDT), o 308/20 considera de utilidade pública a Associação Nossa Casa Mãe África, com sede no município de Fortaleza.
Já o 310/20, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Deputado Welington Landim a duplicação da rodovia estadual CE-293, do trecho de Missão Velha a rodovia federal BR-116.
Entre os projetos de indicação, quatro são de autoria do deputado André Fernandes (REP). O 174/20; 179/20; o 185/20; e o 186/20.
O deputado Tony Brito (Pros) é autor de outros quatro projetos de indicação. O 175/20; 176/20; o 177/20; e o 180/20.
Já o deputado Acrísio Sena (PT) é autor do 178/20.
Do deputado Tadeu Oliveira (PSB) são quatro projetos de indicação. O 181/20; e 182/20; 183/20; e 184/20.
Foram lidas ainda correspondências com prestação de contas encaminhadas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz); Tribunal de Contas do Estado (TCE); e Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE), com demonstrativos contábeis do Fundo de Segurança dos Magistrados (Funseg), Fundo de Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará (Fermoju), e Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça (Fecdoj).
O ofício da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos solicita do TCE e da Assembleia Legislativa prorrogação de 60 dias no prazo para encaminhar e publicar o relatório de acompanhamento semestral vapt-vupt. Ainda requerimento do deputado Guilherme Landim (PDT), solicitando o retorno do deputado Júlio César Filho como membro titular da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. E do deputado Walter Cavalcante (MDB), indicando deputado Leonardo Araújo (MDB) como membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia Legislativa.
LS/AT
