A convidada vai falar sobre sua participação no webnário do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Ceará (IBDFAM/CE), sobre os cinco anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no qual foi palestrante do tema “Curatela: substituição de vontade ou apoio?”. O evento aconteceu no último dia 14 de outubro.

A Lei nº 13.146/2015, que institui que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, completou cinco anos no dia seis de julho deste ano. A norma, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, trouxe novas regras e orientações para promover os direitos e as liberdades a uma população plural e numerosa.

Trata-se de um instrumento de regulamentação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), ratificada pelo Decreto Legislativo 186/2008, marco legal que altera códigos e estatutos para harmonizá-los com a Constituição Federal, que completou 10 anos no dia 8 de julho.

Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, projetos de lei tentam dar conta das lacunas existentes da legislação brasileira no tratamento dessa população. É o caso do PLS 42/2016, que aumenta em um terço a pena para quem cometer crime de injúria de natureza racial ou relacionada à condição de pessoa com deficiência contra criança ou adolescente. O projeto, do senador Telmário Mota (Pros-RR), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem relatoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Já o PL 492/2020, em tramitação na Câmara, concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto de Importação (II) para produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Pelo texto, a isenção de II só valerá para itens sem similar nacional.

Em junho, o Senado aprovou a Medida Provisória – MP 917/2019, convertida dias depois na Lei 14.009/2020, para adiar adaptações para acessibilidade em cinema para pessoas com deficiência visual ou auditiva. O dispositivo estendeu até 1º de janeiro de 2021 o prazo para que as salas de cinema brasileiras ofereçam recursos adequados. O prazo inicial venceria em 1º de janeiro de 2020.

Joyceane Bezerra de Menezes é doutora em Direito pela UFPE (2004), com pós-doutorado em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ) (2014), mestre em Direito Constitucional (Direito e Desenvolvimento) pela UFC (1995) e graduada em Direito pela Unifor (1990). Exerce o magistério superior como professora titular da Unifor, integrando o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito.

Produzidopor Helenir Medeiros e apresentado pelo jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a quinta-feira, às 19h30, com reprise de uma das atrações da semana nas sextas-feiras. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7 MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.

WT/LF