O projeto de lei complementar 10/20, do Poder Executivo, promove ajustes na Lei Complementar n.º 46, de 16 de agosto de 2004, que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará.

O Executivo também é autor do projeto de lei complementar 11/20, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020.

O projeto de lei complementar 12/20, do Ministério Público, altera dispositivos da Lei Complementar n.º 72, a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. O MP também é autor do projeto de lei complementar 13/20, que extingue o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP/CE).

Três  projetos de lei são de autoria do Executivo. O 43/20 cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC), na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará.

O 44/20 autoriza o Governo do Estado a executar o Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção das famílias abrangidas pelas obras de implantação do Parque José Euclides, bem como a desapropriar imóveis que especifica, de propriedade do município de Sobral, para obras de implantação do Parque José Euclides.

Já o 45/20 altera a  Lei n.º 15.910, de 11 de dezembro de 2015, que criou a Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Estado.

O Ministério Público é autor do projeto de lei 46/20, que altera a Lei Estadual n.º 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do órgão no Ceará.

Das matérias de parlamentares, o deputado David Durand (Republicanos) é autor do projeto de lei 633/19, que cria o Dia Estadual do Protetor de Animais. O deputado Walter Cavalvante (MDB) é autor do projeto de lei 11/20, que denomina de Alderi Duarte Belo a areninha do bairro Vila Velha, em Fortaleza.

O projeto de lei 183/20, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Rota do Café no Maciço de Baturité, como Circuito Turístico no Estado do Ceará, enquanto o 215/20, da deputada Dra. Silvana (PL), institui o Dia do Missionário Cristão no Estado.

Já o projeto de lei 219/20, do deputado Acrísio Sena (PT), altera o art. 1º da Lei n.º 12.813, de 01.06.98 (D.O. de 03.06.98), que instituiu o Dia Estadual do Agente Penitenciário.

A reunião da CCJR foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Antônio Granja (PDT), e contou com a participação dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Fernanda Pessoa (PSDB), Walter Cavalcante (MDB), Sérgio Aguiar (PDT) e Bruno Pedrosa (PP).
PE/AT