O Executivo é autor do projeto de lei 111/2022, que dispõe sobre a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), as regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico. O Conat é um órgão de julgamento de processos administrativos tributários, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), diretamente vinculado ao titular da pasta.

Outros três projetos de lei são de iniciativa de parlamentares. O PL 26/2022, de autoria do deputado Walter Cavalcante (PV), acrescenta inciso à Lei 12.670, com o objetivo de garantir a redução da carga tributária de insumos relacionados a energias renováveis no estado do Ceará.

O 193/2022, de autoria do deputado Nelinho (MDB), altera os dispositivos da Lei Estadual nº 14.892, de 31 de março de 2011, para incluir a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável e as fontes de energia renováveis nas diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental do Estado do Ceará.

Já o projeto de lei 244/2022, do deputado Leonardo Araújo (MDB), acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei Estadual nº 16.334/17, que trata do Dia Estadual de Combate à Transfobia no Estado. Com a inclusão, deverão ser realizadas campanhas para o controle, combate e prevenção à transfobia nas escolas do Estado. As unidades de ensino deverão ainda informar aos órgãos competentes sobre casos de transfobia, bem como intervir nesse tipo de situação junto às autoridades.

O colegiado irá deliberar ainda sobre quatro projetos de indicação de deputados. O 68/2022, de autoria do deputado Carlos Felipe (PCdoB), cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no Ceará; o 164/2022, do deputado Tony Brito (União), trata sobre as medidas de prevenção, diagnóstico precoce e informação sobre o câncer infantojuvenil no Estado; o 166/2022, do deputado Soldado Noelio (União), institui a política de estímulo à utilização de gás natural veicular (GNV) pelos taxistas e motoristas de aplicativo, intitulada de GNV Social, e o 174/2022, da deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a implantação de centros multidisciplinares de atendimento, nas macrorregiões de saúde do Ceará, para crianças e adolescentes com doenças raras.

As reuniões de comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da Alece no Facebook.

GS/AT