O projeto de n° 09/22 dispõe sobre a Política de Gestão Estratégica de Lideranças, instituindo o Comitê Gestor. O objetivo é “transformar a gestão de pessoas por meio de estratégias e ações para o desenvolvimento de lideranças (profissionais de cargos, empregos ou funções de provimento em comissão de natureza de direção ou chefia), que incentivem o engajamento e o comprometimento dos agentes públicos”.

A propositura altera ainda a Lei 16.710/18, sobre a denominação dos cargos de secretários executivos de áreas pragmáticas, a fim de transformar a gestão de pessoas por meio de estratégias e ações para o desenvolvimento de lideranças. A matéria foi aprovada com duas emendas modificativas, sendo uma do deputado Tony Brito (Pros) e uma do deputado Leonardo Araújo (MDB).

Já o projeto 10/22 acresce dispositivo em lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria da Fazenda. A lei institui para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF).

O 11/22 altera a Lei nº 12.120, de 24 de junho de 1993, que cria o Conselho de Segurança Pública, e foi aprovado com emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

As mensagens foram apreciadas após aprovação do requerimento de autoria do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação.

LS/LA/AT