Foi aprovada a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 01/2019, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), que modifica artigos da Constituição Estadual para garantir a transparência das votações do Poder Legislativo, deliberando sobre o voto aberto na Casa Legislativa.
De autoria do Poder Executivo, o projeto nº 135/2022 altera a Lei n° 13.779, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (grupo TAF).
Foram aprovados ainda cinco projetos de lei de autoria de parlamentares.
A proposição nº 88/2022, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Dr. Afonso Walter Magalhães Pinto o trecho da CE-366 entre a cidade de Guaraciaba do Norte e o distrito de Macaoca, em Madalena, percurso referente à estrada da Mina de Itataia. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor.
O projeto nº 519/2021, da deputada Fernanda Pessoa (União), concede o Título de Cidadão Cearense a Wagner Sousa Santos, o Capitão Wagner, natural do estado de São Paulo. A proposição foi aprovada com uma emenda da própria autora.
O deputado Agenor Neto (MDB) é autor do projeto nº 240/2022, que estabelece o albinismo como um dos critérios a serem utilizados para determinar a prioridade de atendimento nos serviços de assistência dermatológica e oftalmológica no âmbito do estado do Ceará.
O projeto nº 276/2022, do deputado Marcos Sobreira (PDT), institui o Dia Estadual das Filhas de Jó, a ser promovido anualmente em 9 de março.
A proposição nº 299/2022, do deputado Elmano Freitas (PT), considera de utilidade pública a Associação União de Jovens do Vicente Pinzon, com sede em Fortaleza.
A CCJR aprovou 21 projetos de indicação de autoria de parlamentares. Dois projetos são de autoria do deputado Nelinho (MDB), nº 97/2022 e nº 115/2022. O deputado Romeu Aldigueri (PDT) é autor de dois projetos de indicação aprovados: nº 162/2022 e nº 179/2022.
O deputado Tony Brito (União) é autor de oito projetos: nº 78/2022, nº 201/2022, nº 202/2022, nº 211/2022, nº 217/2022, nº 221/2022, nº 224/2022 e nº 229/2022.
Foram aprovados também os projetos nº 40/2021, de autoria do deputado André Fernandes (PL); nº 148/2022, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos); nº 158/2022, do deputado Queiroz Filho (PDT); nº 159/2022, do deputado Sílvio Nascimento; nº 197/2022, do deputado Bruno Pedrosa (PDT).
As proposições nº 200/2022, do deputado Salmito (PDT); nº 214/2022, do deputado Carlos Matos (União); nº 222/2022, do deputado Pedro Lobo (PT), e nº 227/2022, do deputado Guilherme Landim (PDT), também receberam aprovação.
Participaram da reunião, no formato presencial e virtual, Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (PT), Salmito (PDT), Osmar Baquit (PDT), Acrísio Sena (PT), Fernanda Pessoa (União), Augusta Brito (PT), Walter Cavalcante (PV), Agenor Neto (MDB) e Nizo Costa (PT).
SA/CG
