Foram quatro projetos de lei complementar, sendo dois do Poder Executivo e dois do Ministério Público.

De autoria do Poder Executivo, o 10/20, altera a Lei Complementar nº 46, de 16 de agosto de 2004, que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, promovendo ajustes em alguns de seus dispositivos, buscando maximizar a operacionalização.

O 11/20 implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Do Ministério Público, o 12/20 altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, enquanto o 13/20 extingue o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP/CE).

Quatro projetos de lei são do Poder Executivo. O 42/20 dispõe sobre o uso compartilhado, em tempo real, com o sistema de videomonitoramento da segurança pública estadual de imagens de câmaras privadas captadas do ambiente externo a imóveis públicos e privados situados no Estado.

O 43/20 cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC), na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará.

O 44/20 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras de implantação do Parque José Euclides, bem como a desapropriar imóveis que especifica, de propriedade do município de Sobral, para obras de implantação do Parque José Euclides.

O 45/20 altera a Lei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015, que criou a política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do Estado.

Já o projeto de lei 46/20, do Ministério Público, altera a Lei Estadual nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado.

Dos projetos de lei de parlamentares, quatro são de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PP). O 225/20 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Ceará os festejos de São Sebastião, padroeiro do município de Ipu.

O 226/20 denomina de Maria Mirani Marques Pereira a sala de cinema do município de Canindé. O 228/20 trata da estadualização da estrada que liga a CE166/265, entre Quixeramobim e Madalena, passando pelo trecho Caracol, Marrecas, Várzea da Russa, ligando a Algodões, todos no município de Quixeramobim.

Já o 236/20 denomina de José Vieira Filho (Mazinho) o trecho que liga o município de Boa Viagem até o município de Monsenhor Tabosa.

Outros três projetos são do deputado Jeová Mota (PDT). O 222/20 denomina de Luis Alves Batista a areninha localizada no município de Boa Viagem.

O 235/20 denomina de Sebastião Evangelista Torquato a estrada que liga o trecho da rodovia CE-265 até o distrito de Espacinha, no município de Nova Russas. Já o 237/20 denomina de Maria Madeiro Dias a escola estadual de educação profissional do município de Monsenhor Tabosa.

O deputado João Jaime (DEM) é autor de dois projetos. O 231/20 dispõe sobre a carteira de identificação estudantil do Ceará (Ciece), enquanto o 232/20 considera de utilidade pública a Associação Instituto Durval Aires.

O 223/20, da deputada Dra. Silvana (PL), institui prêmio em homenagem aos profissionais de saúde que foram destaque no combate à Covid-19. O 229/20, do deputado Audic Mota (PSB), reconhece como atividade essencial os cursos de formação profissional para ingresso nas carreiras vinculadas à segurança pública, à defesa civil, à saúde e às áreas afins no Estado.

O 230/20, do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a inclusão da disciplina Empreendedorismo e Gestão Financeira como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Ceará. O 233/20, do deputado Tony Brito (Pros), altera o artigo 1.º, § 1.º da Lei n.º 13.622/2005, que trata da regulamentação do sistema de premiação pecuniária aos policiais civis e militares estaduais.

O 234/20, do deputado Agenor Neto (MDB), trata da suspensão e parcelamento das taxas de anuidade cobradas aos profissionais e estabelecimentos comerciais da área de educação física. Já o 240/20, do deputado Tadeu Oliveira (PSB), cria o Portal de Especialidades Médicas do Estado.

Iniciaram tramitação ainda nove projetos de indicação de deputados. O deputado Leonardo Araújo (MDB) é autor do 121/20, do 126/20 e do 127/20. O deputado Fernando Santana (PT), do 125/20 e do 128/20.

O deputado Soldado Noelio (Pros) é autor do 120/20. O deputado Marcos Sobreira é autor do 122/20. O deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) é autor do 124/20. Já o deputado Jeová Mota é autor do 129/20.

Foram lidos ainda correspondência do Gabinete do Governador com informações complementares à Mensagem nº 8.533, que dispõe sobre a autorização para contratar operação de crédito externo, com garantia da União, destinada ao financiamento do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (ProVio), no Ceará; da Secretaria de Cidades, ofício encaminhando mídia digital contendo demonstrativo de repasses de recursos financeiros, no período de março, abril e maio de 2020; da Secretaria da Educação, arquivos do relatório semestral referente ao Contrato de Gestão 41/2019; do Tribunal de Contas do Ceará, encaminhando relatório de atividades do 2º trimestre de 2020, em formato digital.

Depois da leitura, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
RG/AT