O projeto de lei nº 14/18, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 103, de 04 de outubro de 2011, que cria o Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará (Fundeagro). Conforme a matéria, a iniciativa tem o objetivo de indenizar produtores rurais por prejuízos com surtos de doenças e pragas nos criadouros.
O projeto de n° 77/18 dispõe sobre a abertura de crédito especial para ações orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2018 (LOA).
Já o de n° 79/18 autoriza o Estado a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) no Brasil.
Dos projetos de lei de parlamentares, o de nº 05/18, do deputado Joaquim Noronha (PRP), obriga que estabelecimentos comerciais devolvam, de forma integral e em moeda corrente, o troco ao consumidor.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), e o deputado Antônio Granja (PDT) são autores do PL 135/18. A proposição denomina de Elpídio Alves de Oliveira a rodovia CE-278, que liga o município de Ererê à divisa do Ceará com o Rio Grande do Norte.
O deputado Evandro Leitão (PDT) é autor do PL 136/18, que denomina de José Edson dos Santos a Areninha localizada no Conjunto Planalto Caucaia, no município de Caucaia. Já o PL 150/18, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina o trecho da CE-269 que liga a sede do município de Potiretama à divisa com o Rio Grande do Norte de Francisco Nogueira de Queiróz.
O PL 149/18, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o mês Junho Vermelho no Calendário de Eventos do Ceará. Já o PL 220/18, do deputado Dr. Santana (PT), considera de utilidade pública o Grupo Espírita da Fraternidade Irmã Scheilla.
O deputado Zezinho Albuquerque também é autor do PL 223/18, que denomina oficialmente de Paulo Airton Albuquerque a Areninha do município de Massapê/Ce. Partiu do deputado Agenor Neto (MDB) a iniciativa do PL 245/18, que denomina de Abimael Silva a miniareninha localizada no município de Solonópole.
A deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora do PL 37/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em fins de semana e feriados, nas agências bancárias localizadas no Estado.
Já as deputadas Bethrose (PP) e Fernanda Pessoa (PSDB) são autoras do PL 261/17, que dá o nome de Eduardo de Castro Pessoa de Lima à Areninha a ser construída no município de Caucaia.
O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto de indicação 120/17, que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para portadores de lesão medular.
PE/GM/RM
