O projeto de lei nº 104/2017, do deputado Moisés Braz (PT), determina que as câmaras municipais sejam notificadas da liberação de recursos estaduais para os respectivos municípios.

O deputado Tin Gomes (PHS), por meio do projeto de lei nº 38/2017, pretende obrigar a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados, a fim de possibilitar a conferência pelos consumidores.

Já o projeto de lei nº 78/2016,  do deputado Capitão Wagner (PR), obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. A matéria foi aprovada com duas emendas do líder do Governo, deputado Evandro Leitão (PDT).

Também foi aprovado o projeto de lei nº 228/2015, do deputado Dr. Santana (PT), que estabelece a publicidade dos convênios entre o Governo do Estado do Ceará e demais instituições pública e privadas. A proposta também recebeu uma emenda do deputado Evandro Leitão.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação nº 67/2017,  da deputada Fernanda Pessoa (PR); o nº 53/2017,  do deputado Ferreira Aragão (PDT);  o  nº  30/2017, do deputado Roberto Mesquita

(PSD); o nº 02/2017, do deputado Danniel Oliveira (PMDB); e os nº 28/2017, 31/2016,  97/2016, e  o  nº 164/2015, do deputado Capitão Wagner.

Participaram da reunião os deputados, Joaquim Noronha (PRP), Antônio Granja (PDT), Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT) e Walter Cavalcante (PP).                                                  

WR/C