A PEC 01/2017, de autoria do deputado Audic Mota (PMDB), primeiro secretário da Casa, altera o artigo 65º da Constituição Estadual, dispondo sobre a prioridade na tramitação das propostas de iniciativa popular. A matéria foi aprovada com emenda modificativa do próprio autor.

Já a PEC 05/2017, oriunda da mensagem 8.127/2017, do Poder Executivo, altera artigo 186 da Constituição Estadual. A alteração proposta busca inserir os delegados de Polícia Civil às carreiras jurídicas do Estado, para todos os efeitos, inclusive de limites remuneratórios.

Foram aprovados ainda três projetos de lei do Executivo. O projeto nº 19/2017, oriundo da mensagem 8.105, altera a Lei 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. O nº 49/2017, oriundo da mensagem 8.135/2017, altera a Lei 13.556/2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndio, e o 50/2017, oriundo da mensagem 8.136/2017, altera a Lei 10.367/1979, com vistas a incentivar a instalação de sociedades empresárias em localidades próximas a unidades prisionais.

Outros 12 projetos de lei de autoria parlamentar foram aprovados: o projeto de nº 02/2015, do deputado Welington Landim; os projetos n.º 109/2016 e 160/2016, do deputado David Durand (PRB); o projeto  nº 25/2017, do deputado Bruno Pedrosa (PP); o projeto nº 76/2017,do deputado Carlos Matos (PSDB); o projeto nº 163/2016, do deputado Roberto Mesquita (PSD); o projeto nº 36/2017,do deputado Leonardo Araújo (PMDB); o projeto nº 38/2017,do deputado Tin Gomes (PHS); o projeto nº 67/2017,da deputada Mirian Sobreira (PDT); o projeto n.º 69/2017,do deputado Walter Cavalcante (PP); o projeto nº 93/2017,da deputada Fernanda Pessoa (PR), e o projeto nº 103/2017,da deputada Aderlânia Noronha (SD).

Também foram aprovados oito projetos de indicação. São os de nº 13/2017 e 38/2017,do deputado Agenor Neto (PMDB); nº 17/2017,do deputado Ferreira Aragão (PDT); n.º 33/2017,do deputado David Durand (PRB); nº 35/2017,do deputado Carlos Matos (PSDB); n.º 36/2017,do deputado Leonardo Araújo (PMDB); n.º 39/2017,da deputada Bethrose (PMB), e nº 49/2017,da deputada Fernanda Pessoa (PR).

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT); Evandro Leitão (PDT); José Sarto (PDT); Elmano Freitas (PT); Leonardo Araújo (PMDB); Carlos Felipe (PCdoB); Capitão Wagner (PR); Joaquim Noronha (PRP); Robério Monteiro (PDT); Walter Cavalcante (PP); Roberto Mesquita (PSD) e Jeová Mota (PDT). 

CF/CG