O projeto de lei nº 18/2017, oriundo da mensagem nº 8.103, autoriza a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos a celebrar acordo destinado a solucionar pendências judiciais com servidores.

O projeto de lei nº 20/2017, oriundo da mensagem nº 8.108, institui, no Ceará, o programa Agentes de Leitura. A matéria foi aprovada com seis emendas, sendo uma da deputada Dra. Silvana (PMDB) e cinco do deputado Capitão Wagner (PR).

Já o projeto de lei nº 21/2017, oriundo da mensagem nº 8.110, promove inclusões no calendário cultural e social no estado do Ceará dos eventos e projetos culturais apoiados pela Secretaria de Cultura do Estado, Fundo Estadual de Cultura e pelo Mecenato Estadual. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do deputado Walter Cavalcante (PP).

Já o projeto de lei nº 22/2017, oriundo da mensagem nº 8.096, autoriza o chefe do Poder Executivo a pagar indenização aos proprietários, posseiros ou ocupantes de imóveis inseridos na faixa de domínio da Correia Transportadora do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP).

E o projeto de lei nº 23/2017, oriundo da mensagem nº 8.114, altera a Lei nº 15.194/2012 e a Lei nº 15.056/ 2011, que autorizam o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelo projeto de implantação do veículo leve sobre trilhos (VLT) – Ramal Parangaba/Mucuripe.

Estiveram presentes na reunião os deputados Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), José Sarto (PDT), Jeová Mota (PDT) e Gony Arruda (PSD).

BD/CG