Dentre os projetos de lei do Governo do Estado, o 99/22 altera a Lei nº 17.871, de 30 de dezembro de 2021, que promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais. O 96/22 cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Discriminação Racial Religiosa ou de Orientação Sexual (Decrim) no âmbito da Polícia Civil do Ceará.

O PL 97/22 altera a Lei nº 17.572, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre o programa Ceará Educa Mais. O objetivo da proposta é ampliar as atividades inerentes à ação do Professor Aprendiz, aumentando o número de educadores habilitados a participarem de suas atividades.

Já o 98/22 dispõe sobre a criação e a extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual. E o projeto de lei 100/22 altera a Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito interno da administração do estado do Ceará, o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Doze outros projetos são de iniciativa parlamentar, sendo um de decreto legislativo, sete de lei e quatro de indicação.

O projeto de decreto legislativo 02/22, do deputado Carlos Matos (União), autoriza a realização de plebiscito nos municípios de Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, São Benedito, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Croatá, Ipueiras, Poranga, Ipaporanga e Crateús, diretamente implicados pela Ação Cível Originária (ACO) nº1831, em data a ser definida pelo Tribunal Regional Eleitoral, a fim de consultar o eleitorado sobre a sua identificação cultural, histórica, regional, social e econômica para permanência de seus territórios na circunscrição do Estado.

Dentre os projetos de lei, dois são do deputado Nelinho (MDB). O 254/22 estabelece em 180 dias o prazo mínimo de validade dos laudos de exames com resultado negativo de anemia infecciosa equina (AIE) e mormo, doença infectocontagiosa causada pela bactéria, realizados no âmbito do Estado, a contar da data da coleta da amostra de sangue. O 256/22 altera a Lei Estadual nº 17.585, de 03 de agosto de 2021, que determina o atendimento prioritário a pessoa com fibromialgia no Ceará, para permitir a entidades representativas, legalmente constituídas, emitirem a carteira de identificação para que a pessoa com fibromialgia tenha acesso aos benefícios do atendimento prioritário.

De autoria do deputado Antônio Granja (PDT), o PL 255/22 propõe a criação do Selo Estadual de Alimento Saudável para produtos agrícolas desprovidos de substâncias tóxicas.

Dois projetos de lei do deputado Jeová Mota (PDT) nomeiam equipamentos públicos. O 257/22 denomina de Maria Auxiliadora Timbó Araújo o Centro de Referência e Assistência Social (Cras) no município de Tamboril, enquanto o 259/22 nomina como Antônio José Araújo Filho a areninha localizada no distrito de Oliveiras, no município de Tamboril.

O PL 258/22, do deputado Audic Mota (MDB), trata do teto para isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou a autistas.

Já o 260/22, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Assis Claudino a avenida do Entorno, que ligará a CE-467 à CE-265, no município de Monsenhor Tabosa.

O 262/2022, de autoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP), dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Ceará.

O deputado Antônio Granja é autor também de quatro projetos de indicação. O 175/22 dispõe sobre o programa de apoio aos alunos do ensino médio da rede pública estadual agraciados com bolsas de estudo para cursarem a graduação em universidades estrangeiras; o 176/22 sugere autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com faculdades de odontologia para atendimento básico odontológico a alunos da rede estadual de ensino; o 177/22 propõe a instituição do Programa Estadual de Identificação e Acompanhamento Educacional aos Alunos com Epilepsia na rede estadual de ensino no âmbito do Ceará e o 178/22 recomenda a criação da Política Estadual de Defesa do Empreendedor no âmbito do Estado.

Foi lida ainda correspondência comunicando, por decisão partidária, que o deputado Tony Brito e o deputado Soldado Noelio exercerão a liderança e a vice-liderança, respectivamente, do União.

Após a leitura no plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.

LS/AT