Entre os projetos de lei do Governo do Estado, o 161/21 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,2 milhão para ações orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021. Segundo a proposta, serão contempladas as secretarias do Esporte e Juventude (Sejuv), de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), de Turismo (Setur) e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), além da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

O 163/21 autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) equivalente a US$ 31 milhões, destinado ao financiamento do Programa para a Transferência Digital do Governo do Estado do Ceará (Programa Ceará Mais Digital). O programa desenvolverá ações para melhorar a qualidade do atendimento às necessidades dos cidadãos, de forma integrada, por todos os canais de acesso, como o Transformação Digital de Serviços Públicos, Transformação Digital da Gestão Pública e Infraestrutura e Conectividade.

Já o 164/21 institui a gratificação de desempenho de atividade de desenvolvimento institucional na Fundação de Teleducação do Ceará.

Outra proposta aprovada foi o 165/21, que dispõe sobre o índice de atualização da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce).

O 166/21 altera a Lei nº 17.347, de 11 de dezembro de 2020, que permitia a aquisição e distribuição, pelo poder público, de tablets aos alunos da rede pública estadual, assim como os das universidades estaduais, como forma de implementar sistema híbrido da educação nas instituições de ensino. Pela medida, a distribuição poderá ocorrer, alternativamente, a critério da Secretaria de Educação ou da instituição de ensino superior competente por doação ou cessão de uso do equipamento público.

O 167/21 autoriza o Estado a conceder subvenção social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, enquanto o 168/21 altera a Lei nº 17.364, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.

O 169/21 autoriza a abertura de crédito especial equivalente a R$ 8,1 milhões visando criar ações a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2021. Serão contempladas a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), bem como a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas).

Também do Executivo, o projeto 170/21 institui o Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual  (Programa Ceará Filmes) e cria o Sistema Estadual do Cinema e Audiovisual. A proposta recebeu cinco emendas: quatro da deputada Augusta Britto (PCdoB) e uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).

Dos projetos de lei complementar, foram aprovados o 30/21, que altera a Lei Complementar nº 258, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Policiais Penais e demais servidores públicos do quadro permanente da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP); o 31/21, que dispõe sobre ação compartilhada a ser executada em parceria pelo estado do Ceará e o município de Fortaleza buscando a implementação da política pública prevista na lei municipal que criou o programa Nossas Guerreiras, aprovada com emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), e oprojeto de lei complementar 32/21, que altera a Lei Complementar nº 58, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de somar ao Gabinete da PGE a atuação de assessor de planejamento e gestão interna.

Foi aprovado ainda o projeto de indicação 454/21, de autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) e coautoria do deputado Delegado Cavalcante (PTB), que proíbe as festividades de Carnaval em 2022, no estado do Ceará, por iniciativa pública.

GM/LV/CG