Duas matérias que iniciaram tramitação são de autoria do Poder Executivo: o projeto de lei (PL) 120/2021, de 20 de novembro de 2014, que dispõe sobre a política estadual de concessão de incentivo fiscal para o fomento de projetos que objetivam estimular a prática de atividades desportivas e paradesportivas no estado. O objetivo é aprimorar o a Política de Incentivo ao Esporte no Ceará e, dentre outros pontos, atualiza a legislação estadual em relação à Lei Federal nº 9.615, de 1988 (Lei Pelé).

Já o PL 121/2021 cria o Selo Município sem Racismo no Estado do Ceará, certificação a ser concedida aos municípios cearenses em reconhecimento a ações promovidas, em âmbito local, para o enfrentamento do racismo e a promoção da igualdade racial.

De autoria do Poder Judiciário estadual, o PL 122/2021 altera a Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, que trata sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará.

Dos projetos de lei de autoria de parlamentares, o 445/2021, do deputado Renato Roseno (Psol) e da deputada Augusta Brito (PCdoB), cria o "Dossiê Mulher", que consistirá na sistematização periódica de estatísticas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Estado.

O 446/2021, de iniciativa do deputado Edilardo Eufrásio (MDB), denomina de Javan Rodrigues de Sousa a escola estadual de ensino médio localizada no assentamento Conceição, no município de Canindé. De mesma autoria, o PL 450/2021 denomina de Tabeliã Francisca Pinheiro Costa o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Jaguaretama.

Já o 447/20221, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Luiz Eduardo Júnior a areninha tipo II a ser construída no município de Pacajus. O parlamentar é autor também do PL 455/2021, que denomina de Joaquim Raimundo Sampaio a areninha tipo II a ser construída em Abaiara.

Carlos Felipe (PCdoB) é autor de três projetos: o 448/2021, que institui o Plano Estadual de Política de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência; o 449/2021, que torna obrigatória a instalação de piso tátil em shopping centers instalados no Estado, e o 456/2021, que torna obrigatória a adaptação dos veículos destinados aos aprendizes com deficiência pelas autoescolas ou centros de formação de condutores no Ceará.

De autoria do deputado Oriel Nunes Filho (PDT), o 451/2021 dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas relativamente a motocicletas e motonetas nacionais com até 150 cilindradas de propriedade de pessoa física.

O deputado Audic Mota (PSB) é autor de dois projetos de lei: o 452/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Ceará, aplicando-se também aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa; já o PL 453/2021 acrescenta parágrafo ao artigo 129-A da Lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017.

O PL 454/2021, de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), denomina de Paulo Freire a sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc). O 457/2021, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), reconhece o município de Tabuleiro do Norte como a Terra do Caminhoneiro no Estado.

Iniciaram tramitação também sete projetos de indicação. Dois deles são do deputado Tony Brito (Pros): o 346/2021 dispõe sobre a inclusão obrigatória de empresas de água adicionada de sais nos processos licitatórios que visem abastecer de água potável os órgãos da administração pública direta ou indireta no Ceará e o 348/2021 cria adicional de periculosidade para os profissionais de segurança pública do Estado.

O 347/2021, do deputado Leonardo Araújo, indica a criação do acordo de cooperação para a juventude cearense.

O deputado Fernando Santana (PT) é autor de dois indicativos. O 349/2021 estabelece como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito estadual, a capacitação em língua brasileira de sinais (Libras), enquanto o 350/2021 dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência visual obter a emissão, em sistema de leitura braille, de laudos de exames médicos emitidos por estabelecimentos de saúde públicos e privados.

O 351/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), regulamenta atividades off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura radical e de importante valor cultural e turístico para o Ceará.

O projeto de indicação 352/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos), estabelece a disponibilização gratuita de acesso à rede de comunicação de dados sem fio, Wi-Fi, ao usuário do serviço público em atendimento nos hospitais públicos e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) administrados pelo Governo do Estado do Ceará.

Foram lidos ainda o ofício do Ministério Público do Estado do Ceará encaminhando demonstrativo financeiro do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, de agosto de 2021, e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com parecer prévio das contas do governador referentes ao exercício de 2020.

Depois da leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário.
GS/CG