O projeto de lei 115/2021, do Executivo, dispõe sobre o programa de desenvolvimento sustentável e inclusivo do artesanato do Estado, abrangida a ação de certificação da autenticidade dos produtos artesanais e de reconhecimento das obras de arte popular cearenses – Selo Ceart. A iniciativa terá como órgão gestor a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Entre os projetos de lei de parlamentares, o 407/2021, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina de Deputado Peixoto de Alencar a sede da unidade regional do Detran-CE em Baturité.
O 408/2021, do deputado Audic Mota (PSB), estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Dos projetos de indicação, o 321/2021, do deputado Davi de Raimundão (MDB), cria, na Região Metropolitana do Cariri, a clínica de atendimentos pediátricos. O deputado Rafael Branco (MDB) é autor de dois projetos de indicação. O 322/2021 dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas de competência do Estado arrecadadas pelo Detran-CE, enquanto o 324/2021 determina a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente no Estado.
Do deputado Nizo Costa (PSB), o projeto de indicação 323/2021 dispõe sobre a oportunidade de canal de comunicação a pessoas idosas e aos deficientes para informar suas necessidades, com vistas à melhoria de acessibilidade e inclusão no âmbito do Ceará.
Depois da leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
PE/AT
