O Poder Executivo é autor de quatro projetos de lei. O 107/2021 estabelece dever funcional no âmbito do serviço público do Estado a vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

O 108/2021 dispõe sobre a criação do subgrupo Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental no grupo ocupacional Atividade de Nível Superior (ANS), no Quadro I, do Poder Executivo, para lotação na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Já o 109/2021 institui o Pacto pela Aprendizagem no Estado do Ceará, enquanto o 110/2021 trata do Parque Estadual Marinho da Pedra da Risca do Meio (Pemprim). 

O projeto de lei complementar 24/2021, também do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006.

Outros 12 projetos de lei são de autoria parlamentar. O 379/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, as romarias do Menino Jesus de Praga, do município de Chorozinho, com o tradicional Festejo Popular de Natal. 

O deputado Nizo Costa (PSB) é autor de três projetos. O 380/21 cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do estado do Ceará; o 381/21 obriga a divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher durante a realização de eventos esportivos nos estádios, areninhas, quadras poliesportivas e recreação no Estado e o 382/21 institui nas escolas da rede estadual de ensino o Programa Estudante Frequente, com o intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos.

O deputado Agenor Neto (PDT) é autor do 383/2021, que institui o Dia de Combate ao Cyberbullying no âmbito do Ceará.

A deputada Augusta Brito (PCdoB) propõe, no projeto 384/21, a fixação de cartazes informando a disponibilidade do drink La Penha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no Estado, como instrumento de auxílio para mulheres em situação de violência.

O deputado Diego Barreto (PTB) é autor do 385/21, que institui a semana estadual de incentivo ao protagonismo juvenil no âmbito parlamentar do Estado.

Já o deputado Audic Mota (PSB) propõe a instituição do programa de educação em nutrição e fisioterapia na rede pública estadual de ensino do Estado, por meio do PL 386/21.

O deputado Antônio Granja (PDT) é autor de três projetos. O 387/21 dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas. O 388/21 trata da reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos nas praças de alimentação dos shoppings centers e o 389/2021 considera de utilidade pública a Associação Cultural Filhos da Terra, em Iracema. 

A deputada Érika Amorim (PSD) é autora do 390/2021, que institui a campanha estadual de ações preventivas de conscientização do ceratocone, denominada "Junho Violeta" no âmbito do estado do Ceará.

Outros três projetos são de indicação. O 309/2021, do deputado Tony Brito (Pros); o 310/2021 e o 311/2021, ambos do deputado Diego Barreto (PTB).

Foram lidos ainda memorandos da bancada do Partido dos Trabalhadores na Casa referentes ao ingresso do deputado Guilherme Sampaio (PT) como vice-líder da bancada e à integração nas comissões técnicas no período de licença do deputado Moisés Braz (PT).

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

PE/AT