Dentre os projetos de lei do Executivo, o 93/21 institui o Programa Mais Empregos Ceará, como medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no estado do Ceará, em reforço às ações públicas já adotadas para a superação das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19.

O 84/21 dispõe sobre a criação das escolas estaduais de educação profissional para pessoas privadas de liberdade (EEEPPL) no âmbito da Secretaria da Educação, a serem implantadas no interior das unidades prisionais que integram a estrutura da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP).

Já o 85/21 institui a Política Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura (Proapis) no Ceará.

O projeto 86/21, do mesmo autor, trata de ação específica no âmbito da política de revitalização ambiental da área da Sabiaguaba.

Enquanto o 87/21 confere nova redação à Lei nº 13.243, de 25 de julho de 2002, que institui a Política Estadual da Terceira Idade no Estado.

O 88/21, também do Poder Executivo, altera a Lei nº 17.429, de 23 de março de 2021, passando a prever a possibilidade de o Estado, para pagamento das contas de energia, proceder a compensação dos valores devidos com créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) titularizadas pela Fazenda Estadual.

E o 89/21, também do Executivo, institui a chancela da Paisagem Cultural do Ceará; o 90/21 implementa a Política de Fortalecimento da Renda e do Trabalho da Pesca Artesanal no Estado.

A criação da política de incremento e de modernização da atividade agrícola no Estado está no projeto 91/21, do Governo do Estado.

O projeto 92/21 institui a Política de Atenção à Higiene Íntima de Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir e a distribuir absorventes higiênicos, buscando garantir-lhes condições básicas para a adequada higiene íntima e o pleno acesso à educação, reduzindo as desigualdades sociais, minimizando os riscos de doenças e atenuando a infrequência e o abandono escolar.

Outro projeto de lei do Executivo é o 94/21, que altera a Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

Já o 95/21 dispõe sobre a vinculação do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas (Fepad), altera a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018.

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dois são projetos de decreto legislativo. O 22/21 prorroga de 30 de junho até 31 de dezembro de 2021 a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Acaraú, Altaneira, Aracoiaba, Araripe, Assaré, Barreira, Camocim, Campos Sales, Canindé, Cariús, Cascavel, Catunda, Coreaú, Chorozinho, Ereré, Ibaretama, Iguatu, Ipaumirim, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Irauçuba, Jaguaruana, Marco, Martinópole, Monsenhor Tabosa, Moraújo, Mulungu, Pacatuba, Pacajus, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Pedra Branca, Pentecoste, Pindoretama, Quixadá, Quixeré, Quiterianópolis, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tarrafas, Tauá, Tururu, Umari e Uruburetama.

O 23/21 reconhece, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Aurora, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granjeiro e Senador Pompeu.

Dois projetos de lei complementar são da Defensoria Pública do Estado do Ceará: o 21/21 que cria a atividade cumulativa no âmbito do órgão, enquanto o 22/21 institui a política social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros, quilombolas e indígenas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Foram lidos ainda 23 projetos de parlamentares, sendo 10 de lei e 13 de indicação.

Dentre os de lei, o 324/21, do deputado Soldado Noelio (Pros), dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação.

Do deputado Elmano Freitas (PT), o 325/21 denomina de Thina Rodrigues o Centro de Referência para Assistência Jurídica e Psicossocial às Vítimas de Homofobia, Lesbofobia e Transfobia a ser inaugurado pelo Governo do Estado em Fortaleza.

O 326/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), cria o programa de atendimento juvenil aos egressos de serviços de acolhimento.

Dois projetos são de autoria do deputado André Fernandes (Republicanos). O 327/21 estabelece desconto no percentual de 30% nos valores referentes aos serviços de fornecimento de água potável à população no Ceará, quando não presentes suas qualidades inodora, incolor e/ou insípida, e o 328/21 garante às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo a realização de atividades laborais compatíveis com sua aptidão, formação, experiência e opinião, sendo vedada sua discriminação.

De autoria do deputado Tony Brito (Pros), o 329/21 trata da obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de contratos ou convênios firmados pelo Estado com entidades públicas ou privadas no Ceará.

Outros dois projetos são de iniciativa do deputado Guilherme Landim (PDT). O 330/21 institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais de Saúde, a ser lembrado, anualmente, em 07 de abril, e o 333/21 implementa no Estado o Dia Estadual de Prevenção contra Incêndios e Acidentes.

Já o projeto  331/21, do deputado Diego Barreto (PTB), inclui o município de Santana do Cariri no Roteiro Turístico Oficial do Estado do Ceará, e o 334/21, do mesmo autor, propõe a inclusão da temática "vacinação" como tema transversal na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Estado.

Três projetos de indicação foram apresentados pelo deputado Soldado Noelio. O 260/21; o 261/21; e o 262/21.

De autoria do deputado Rafael Branco (MDB), o 263/21 e o 264/21, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas).

Outros cinco indicativos são do deputado Guilherme Landim (PDT). O 265/21; 266/21; o 267/21; o 268/21 e o 270/21.

Do deputado Tony Brito, o 269/21; o 271/21, do deputado Tin Gomes (PDT); o 272/21, deputado Diego Barreto.

Ainda durante a abertura dos trabalhos, foi lido memorando do deputado Davi de Raimundão (MDB), que indica o deputado Rafael Branco para, durante o período de licença parlamentar do deputado Leonardo Araújo, integrar como membro titular as comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Tributação.

Também requerimento de autoria de presidentes de comissões técnicas solicitando a tramitação em regime de urgência das proposições dos projetos de decreto legislativo 22/21 e 23/21, de autoria da Mesa Diretora; dois projetos de lei complementar, 21/21 e 22/21, da Defensoria Pública do Estado, além dos projetos 84/21, 85/21, 86/21, 87/21, 88/21, 89/21, 90/21, 91/21, 92/21, 93/21, 94/21 e 95/21, de autoria do Executivo.

Após a leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT