O projeto de lei complementar 03/2021, do Ministério Público, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 72/2008, que instituiu a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.

O Poder Executivo é autor do projeto de lei 82/2021, que altera as Leis n.º 10.884/1984, do Estatuto do Magistério Estadual, e n.º 15.451/2013, que trata sobre o processo de ampliação de carga horária no Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG).

Os outros dois projetos de lei são de parlamentares. O PL 522/2019, de autoria do deputado Tony Brito (Pros), institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor. A proposta recebeu duas emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Já o PL 561/2019, do deputado Evandro Leitão (PDT), modifica o art. 2.º da Lei n.º 10.695/1982, possibilitando que os membros do Poder Legislativo também indicar empresários cearenses a serem agraciados com a Medalha Edson Queiroz.

Da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), o PL 370/19 trata da disponibilização de informação sobre a proibição legal da cirurgia de caudectomia de cães.

O PL 684/2019, do deputado Vítor Valim (Pros), dispõe sobre prioridade na matrícula e na transferência dos filhos e das filhas órfãos de pais (pai/mãe) vítimas de violência (crimes contra à vida) nas creches e nas escolas no Estado.

O deputado Fernando Santana (PT), é autor do PL 271/2021, que considera de utilidade pública a associação de defesa, apoio e cidadania dos homossexuais do Crato, com sede no município do Crato.

Já o PL 563/2019, do deputado Delegado Cavalcante, institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará e reconhece como de destacada relevância histórico-cultural e turística, a Festa de Santa Luzia do município de Baturité. O projeto foi aprovado com emenda modificativa de autoria do parlamentar.

O colegiado deliberou ainda sobre quatro projetos de indicação. O PI 118/2021, da deputada Érika Amorim (PSD) e coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Moisés Bras (PT) e Augusta Brito (PCdoB), trata da inclusão de pessoas com deficiência, conselheiros tutelares e profissionais da imprensa que trabalham externo no grupo de prioridade no Plano Estadual de Vacinação contra Covid-19.

O PI 84/2021, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), versa sobre a inclusão da prioridade de médicos veterinários do Estado no Plano Estadual de Imunização contra o novo coronavírus.

O deputado Soldado Noelio (Pros) é autor do PI 141/2021, que institui o Selo Amigo da Saúde aos bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins; enquanto o deputado Guilherme Landim (PDT) propõe, por meio do PI 205/2021, a instituição do Programa de Distribuição de Máscaras do tipo PFF2 (N95) à população de baixa renda como forma de prevenção ao contágio da Covid-19.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CCJR, deputado Romeu Aldigueri (PDT), e contou com a presença dos deputados Júlio César Filho (Cidadania), Osmar Baquit (PDT),  Rafael Branco (MDB), Bruno Pedrosa (Progressistas), Sérgio Aguiar (PDT), Renato Roseno (Psol).
PE/AT