Na pauta de votação estão três projetos de lei do Executivo. O de número 78/21, que dispõe sobre o Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), tornando-o permanente na estrutura da Polícia Militar do Estado do Ceará; o  79/19, que trata sobre o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), que consiste em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará.

Tem ainda o projeto de lei 80/21, que institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar; cria o Programa Ceará Gastronomia; institui o Selo de Certificação do Produto Cearense - no âmbito do programa; e cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas da Gastronomia e Cultura Alimentar.

Dos projetos de lei de autoria parlamentar, serão votados dois projetos de lei do deputado Audic Mota (PSB): o 13/19, que institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no Ceará e o 131/19,  que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas em caso de atraso e cancelamento de voo ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Ceará.

Dois projetos são de autoria do deputado Agenor Neto. O 181/19, que institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos e o 21/21, que  trata da vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas. Do mesmo deputado será votado e o projeto de indicação  (PI) 21/21, que trata da vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas.

O PL 251/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), determina que as instituições de ensino privado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. Já o 487/2019, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), em coautoria com a deputada Fernanda Pessoa (PSDB), denomina de Lucimário Nunes Caitano a areninha do conjunto Novo Oriente, em Maracanaú.

Será votado ainda o PI 180/21, de iniciativa do deputado Moisés Braz (PT), que dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-341, no município de Apuiarés, ao entroncamento da BR-222.

Está em pauta ainda na sessão desta quinta, o projeto de indicação 122/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros), que estabelece limite de gastos com a realização de solenidades, cerimônias ou quaisquer atos oficiais realizados com recursos públicos do Estado do Ceará para a inauguração de obras públicas.

Os projetos de indicação funcionam como sugestões, cabendo ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de projeto de lei para apreciação dos parlamentares da Casa.

A sessão remota pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), assim como pelo site e página do Facebook da AL.

JI/CG