Entre os três projetos de lei do Poder Executivo em pauta, está o PL 115/2021, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará, abrangendo a ação de certificação da autenticidade dos produtos artesanais e de reconhecimento das obras de arte popular cearenses com o selo Ceart. A proposta possui quatro emendas aditivas e duas emendas modificativas.

Já o PL 117/2021 altera a Lei nº 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) e institui o respectivo processo eletrônico. A proposição possibilita ao chefe do Executivo nomear, na sua gestão, dentre os servidores fazendários, os representantes do Fisco e os conselheiros representantes das entidades de classes com assento no Conat.

Também do Poder Executivo, o PL 118/2021 institui a Política Estadual de Negócios de Impacto, buscando a efetivação de políticas públicas integrantes do plano de governo “Os 7 Cearás” e a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto no Estado. A matéria possui uma emenda aditiva.

Será apreciado ainda o PL 200/2021, do deputado Jeová Mota (PDT), que denomina Toinho de Castro a areninha localizada no distrito de Sucesso, no município de Tamboril.

Do deputado Acrísio Sena (PT), o projeto de indicação 10/2021 cria o Programa de Substituição das Casas de Taipa por Alvenaria, a fim de proporcionar melhores condições sanitárias e combater a pobreza em suas dimensões econômica, social e política. Uma emenda de redação acompanha a propositura.

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), Portal e Facebook da Casa.

BD/LF