O PL 71/2021 , de autoria do Poder Executivo, autoriza a celebração de acordos para parcelamento de créditos e dosimetria de valores de multas ambientais estaduais. A matéria foi aprovada com três emendas de autoria dos deputados Elmano Freitas (PT), Moisés Braz (PT), Augusta Brito (PCdoB), Jeová Mota (PDT) e Fernando Santana (PT).
O Poder Executivo também é autor do PL 72/2021 , que trata do Programa Ceará Educa Mais. A proposta consiste na elaboração de ações destinadas ao desenvolvimento e implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado, com objetivo de aprimorar e fortalecer o processo de aprendizagem. Foi aprovado com quatro emendas dos deputados Antônio Granja (PDT), Renato Roseno (Psol), Agenor Neto (MDB) e Augusta Brito (PCdoB).
O PL 600/2019 , do deputado Nizo Costa (PSD), institui a campanha Permanente de Orientação, Informação, Prevenção e combate ao Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) no âmbito do Estado do Ceará.
De autoria do deputado Davi de Raimundão (MDB), o PL 677/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre a prevenção e cuidados aos animais domésticos e de rua, dentro dos conteúdos pedagógicos a serem tratados na educação básica.
Já o PL 272/2020 , do deputado Acrísio Sena (PT), trata da instituição da Rota das Falésias como circuito turístico do Estado do Ceará.
Entre os projetos de indicação aprovados, o 170/19 , do deputado André Fernandes (Republicanos), dispõe sobre o estabelecimento do programa de apoio psicológico voltado ao acompanhamento de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional.
O deputado Tony Brito (Pros) é autor do PI 284/2019 , que autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas da Polícia Civil. O projeto é correlato ao projeto de indicação 429/2019, dos deputados Soldado Noelio (Pros) e Delegado Cavalcante (PSL), de mesmo teor, e recebeu emenda de autoria do deputado Julio César Filho (Cidadania).
O PI 395/2019 , da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), propõe a obrigatoriedade de instalação de eliminadores de ar em tubulações de água no Estado do Ceará. O 85/2021 , do deputado Carlos Felipe (PCdoB), trata do custeio da energia elétrica pelo Estado do Ceará dos pacientes atendidos pelo programa de desospitalização. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O PI 100/2021 , do deputado Soldado Noelio (Pros), trata da revogação e alteração de artigos da lei 15.797, de 25 de maio de 2015, a Lei de promoções da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
O 150/2021 , do deputado Fernando Santana (PT), altera a lei que institui o benefício da gratuidade em ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipais às pessoas com deficiência e às pessoas com hemofilia, para instituir gratuidade às gestantes. Fernando Santana também é autor do PI 158/2021 , que acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) do Estado do Ceará.
Também de autoria de Fernando Santana, o PI 159/2021 acrescenta artigo a lei que trata da isenção de tarifa no sistema de Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos agentes de trânsito e transportes. Foi aprovado com uma emenda de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Já o PI 172/2021 , do deputado Tony Brito (Pros), sugere a criação do Programa de Inclusão Digital da Pessoa Idosa no Estado do Ceará.
As emendas aos projetos 71/2021 e 72/2021, de autoria do Poder Executivo, e ao projeto de indicação 284/2019, de autoria do deputado Tony Brito (Pros), também foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em reunião posterior.
A reunião foi conduzida pelo presidente da CTASP, deputado Jeová Mota (PDT), e contou com a participação dos deputados Júlio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante (MDB), Sérgio Aguiar (PDT) e Delegado Cavalcante (PSL).
PE/LF
