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Últimas Notícias Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprova 25 proposições de parlamentares
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A Proposta de Emenda Constitucional de n°03/19 do deputado Elmano Freitas (PT), dispõe sobre a participação popular no processo legislativo autorizando que a subscrição de projetos de iniciativa da sociedade possa ser feita também por meio de assinatura digital.
Dos projetos de lei, o de n° 212/20, do deputado André Fernandes (Republicanos), determina que os ônibus de empresas permissionárias de serviço regular comum intermunicipal, quando dispuserem de elevadores ou dispositivo equivalente, deverão utilizá-los quando solicitado, ainda que verbalmente, pelo usuário, em especial os usuários que utilizam cadeiras de rodas ou que sejam portadores de mobilidade reduzida.
O de n° 261/20, do deputado Nelinho (PSDB), institui a Rota Cariri como circuito turístico no Estado.
O de n° 265/20, do deputado Elmano Freitas (PT), considera como de utilidade pública a entidade Lar Nossa Senhora de Fátima.
Dos projetos de indicação, foi aprovado o de n° 264/19, do deputado Agenor Neto (MDB) e coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT); 168/20 e 121/21, ambos do deputado Fernando Santana (PT); 125/20, do deputado Fernando Santana, com coautoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT); 191/20, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
O deputado Tadeu Oliveira (PSB) é autor de dois projetos, o n° 133/20 e o n° 182/20. O deputado André Fernandes (Republicanos) também é autor de duas propostas aprovadas pela CCJR: 193/20 e 124/21.
Também receberam aprovação dois indicativos do deputado Guilherme Landim (PDT): o de n° 206/20 e o n°126/21, com coautoria do deputado Antônio Granja (PDT).
O deputado Tony Brito (Pros) é autor de quatro projetos. O n° 07/21; o n° 35/21; o n° 89/21 e o n° 90/21.
O colegiado aprovou ainda a proposta de n° 72/21, do deputado Nelinho (PSDB); n° 93/21, do deputado Oriel Nunes (PDT); n° 128/21, da deputada Augusta Brito (PCdoB); n° 140/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas).
Três projetos de indicação foram sugeridos pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT) e também foram aprovados: n° 131/21; n° 132/21 e n° 133/21.
Estavam presentes na reunião da CCJR os deputados Júlio César Filho (Cidadania), Romeu Aldigueri (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Walter Cavalcante (MDB), Elmano Freitas (PT) e Tony Brito (Pros).
GM/LF
