O convidado vai falar sobre a Reforma Administrativa, um dos temas mais polêmicos discutidos pelo Congresso em 2021. A Proposta de Emendaà Constituição (PEC) 32/20, enviada em setembro de 2020 pelo governo federal, restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores.

A proposta prevê que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Na exposição de motivos do texto enviado à Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aponta que a percepção do cidadão é de que "o Estado custa muito, mas entrega pouco". Ele argumenta que a reforma pretende evitar um duplo colapso, na prestação de serviços à população e no orçamento público.

Desde que o projeto chegou ao Congresso, entidades sindicais que representam os servidores públicos já começaram a se mobilizar para barrar a proposta. No início de dezembro, fizeram um Dia Nacional de Luta contra a retirada de direitos.                                                                                                                           Na última quinta-feira (04/02), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro Paulo Guedes afirmaram que o cronograma da votação das reformas econômicas está acertado. Já a FrenteParlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) considera equivocada a decisão do Congresso de priorizar pautas econômicas que alterem a forma de contratação de servidores (efetivos e temporários) e o fim da estabilidade dos servidores federais, estaduais e municipais sem "argumentos sólidos ou razoáveis".  

Marcelo Magalhães é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor), com pesquisa na área da regulação econômica, e mestre em Direito Constitucional pela Unifor, com pesquisa na área do controle de constitucionalidade. 

Também é professor e autor dos livros “Contratos Administrativos na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União” e “Licitações na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União”.

Produzido por Helenir Medeiros e apresentado pelo jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 19h30. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.

WT/LF