De autoria do Poder Executivo, a proposta de emenda constitucional (PEC) 01/21 autoriza a prorrogação excepcional, no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), e da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de contratações temporárias.
A PEC 02/21, do mesmo autor, altera o art. 209 da Constituição do Estado, definindo aporte de recursos para constituição e manutenção do fundo destinado ao fomento e ao incremento do micro empreendedorismo, com objetivo de gerar emprego e renda para a população.
O projeto de lei complementar 04/21, também do Executivo, altera a Lei Complementar nº. 215, de 17 de abril de 2020, que trata da possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público, desde que para cargos ou empregos vagos.
O Poder Executivo é autor ainda dos projetos de lei 06/21 dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009; o 07/21 trata do subsídio devido ao ocupante do cargo de delegado de Polícia Civil, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ), altera a Lei n.º 14.218, de 14 de outubro de 2008; 08/21 dispõe sobre a carreira e a estrutura remuneratória dos servidores do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ), previsto na Lei n.º 14.112, de 22 de março de 2016; o 09/21 trata da carreira e a estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ); o 10/21 altera a Lei n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre concursos na área de segurança pública.
Já o 11/21 altera a Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), a Lei n.º 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que institui para os servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), a Lei n.º 14.236, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Ceará, e a Lei n.º 14.350, de 19 de março de 2009.
Entre os projetos de lei de parlamentares, o deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) é autor do 25/21 institui a campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza, com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no Ceará; e do 32/21 que dispõe sobre a institucionalização de programa estadual de deficientes e/ou com doenças raras e crônicas no Estado.
O 26/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), concede desconto emergencial de 50% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis.
O 27/21, do deputado Nizo Costa (PSB), denomina de Valdeci Ferreira Lêu a areninha a ser construída no município de Tarrafas. O parlamentar é autor também do 29/21 que nomina de José Edson da Silva a areninha a ser construída no município de Assaré; e do 33/21, que denomina de Benones Cardoso de Morais a nova areninha a ser construída no município de Cariús.
O 28/21, do deputado Tony Brito (Pros), estabelece prioridade de investimentos nas regiões do Estado com maiores carências e necessidades de desenvolvimento de ações públicas no setor de educação.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor dos projetos de lei 30/21 denomina de Vereador Chico Quincas a areninha a ser construída no município de Várzea Alegre; o 31/21, nomina de Francisco Luzardo Silva do Carmo a areninha a ser construída no município de Quixelô; o 36/21 denomina Uilton Nunes a areninha a ser construída no bairro Centro, no município de Araripe.
O projeto de lei 34/21, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre as sanções para quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19, estabelecida pelo Poder Público.
O 35/21, do deputado Queiroz Filho (PDT) denomina Raimundo Marcondes Magalhães Saraiva a areninha localizada no município de Tianguá.
O 37/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), dispõe sobre a inclusão do Estatuto do Idoso na grade curricular do primeiro ano do Ensino Médio da rede pública de ensino do Estado. O 38/21, do deputado Agenor Neto (MDB), denomina José Lira Rodrigues o Centro de educação Infantil (CEI) construído no município de Orós, no bairro Luís Moreira.
O 39/21, do deputado Tony Brito (Pros), concede atendimento prioritário às pessoas em qualquer tipo de tratamento ontológico nos estabelecimentos que esta lei especifica.
O 40/21 do deputado Jeová Mota (PDT) denomina Professora Laura Sales Teixeira o Centro de Educação Infantil do município de Tamboril. Já o 41/21, do deputado André Fernandes (Republicanos), veda a cobrança de valores pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do estado do Ceará ou da União por delegação de competência.
Dos projetos de indicação, o 13/21 é do deputado Leonardo Araújo (MDB). O deputado Tony Brito é autor do 14/21, 15/21 e 16/21. Já o deputado André Fernandes (Republicanos) apresentou os projetos 17/21 e 18/21; o deputado Acrísio Sena (PT) é autor do 19/21; a deputada Fernanda Pessoa (PSDB) do 20/21; o deputado Agenor Neto do 21/21; e o deputado Queiroz Filho do 22/21.
Foram lidas ainda correspondências, como da deputada Dra.Silvana (PL), comunicando a permanência da parlamentar na liderança do partido. Do deputado David Durand (Republicanos), indicando o nome dele como líder do partido, e do deputado André Fernandes, na vice-liderança. Da bancada do PCdoB, indicando o deputado Carlos Felipe para líder do Partido Comunista do Brasil, e a deputada Augusta Brito para a vice-liderança. Do deputado Nizo Costa, indicado para a liderança do Partido Socialista Brasileiro (PSB); do deputado Renato Roseno, apontado para a função de líder do Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
Do deputado Bruno Pedrosa indicado para assumir a liderança do Partido Progressistas (PP), e o deputado Leonardo Pinheiro para a vice-líder. A bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), do Cidadania e do Democratas (DEM), indicando o deputado Guilherme Landim (PDT) para liderança do bloco parlamentar e os deputados Jeová Mota (PDT) e Marcos Sobreira para a vice-liderança.
Além desses, do Ministério Público do Estado do Ceará, ofício encaminhando relatório de gestão fiscal do 3.º quadrimestre de 2020; da Secretaria da Fazenda, com os demonstrativos do 4.º trimestre da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2020, também os do 6.º bimestre do relatório resumido da execução orçamentária, de 2020, e os do 3.º quadrimestre da execução orçamentária, referentes ao exercício de 2020. Ainda do Tribunal de Justiça, com relatório de Gestão Fiscal do 3.º quadrimestre de 2020.
Depois da leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia Legislativa.
PE/AT
