Entre as duas proposições do Poder Executivo, está o projeto de lei nº 62/20 , que autoriza o Governo do Estado a adquirir e distribuir pacotes de dados de internet móvel a alunos do ensino público superior estadual e da rede pública estadual de ensino. O objetivo é garantir melhores condições de acesso às atividades de ensino não presencias implementadas por conta da pandemia do novo coronavírus e adequações às novas ferramentas pedagógicas através da internet; altera a Lei n.º 15.243, de 6 de dezembro de 2012. 

 

A proposta foi aprovada com emenda aditiva do Poder Executivo e uma emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania). 

 

Já o projeto de lei complementar nº 16/20 altera a redação da ementa e do capítulo V da Lei Complementar n.º 130, de 6 de janeiro de 2014, que versa sobre o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte.

 

Entre os projetos de indicação aprovados, quatro são de autoria do deputado André Fernandes (REP). O de nº 04/20 dispõe sobre fomento à comercialização no entorno das rodovias estaduais do estado do Ceará; o 450/19 que trata sobre a prioridade no atendimento, proteção e assistência de determinados servidores, quando forem vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela; o 17/20  que inclui a disciplina "dos direitos e deveres individuais e coletivos" previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988  e o de n° 25/20  que dispõe sobre a instalação de unidade do Instituto Médico Legal - IML, no município de Tianguá-CE. 

 

O deputado Guilherme Landim (PDT), por sua vez, é autor de três projetos de indicação, os de nº 10/2020 que dispõe acerca da obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar e óculos escuros com proteção contra os raios UVA e UVB as pessoas portadoras de Albinismo ; nº 13/2020 que inclui a disciplina de Noções Básicas em Primeiros Socorros nas escolas públicas estaduais no estado do Ceará e nº 30/2020 que trata da instituição de hospital veterinário nas Macrorregiões Administrativas . 

 

Também foram aprovados os projetos nº 41/2020 , que propõe a inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do estado do Ceará  e 422/19  que autoriza o ensino de libras (Língua Brasileira de Sinais) nos cursos de formação ou capacitação da Polícia Militar,  Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, agentes penitenciários e agentes socioeducativo no âmbito do estado do Ceará, ambos de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT).  

 

E ainda o de nº 19/2020 , do deputado Salmito (PDT) que institui a Política Estadual de Negócios de Impacto.

 

Além dos projetos um requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania solicita a concessão do Prêmio Frei Tito de Alencar de Direitos Humanos a Luzia Almeida de Barros Lima, conhecida como irmã Inês (in memorian). 

 

Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Audic Mota (PSB), Salmito (PDT), Acrísio Sena (PT), Fernanda Pessoa (PSDB), Nizo Costa (PSB), Dra. Silvana (PL), Renato Roseno (Psol), Augusta Brito (PCdoB), Jeová Mota (PDT), Marcos Sobreira (PDT), Walter Cavalcante (MDB).

 

LA/CG