Dentre as matérias do Governo do Estado, o projeto de lei 155/22 trata da atualização da Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC) no Estado, “por meio da edição de uma nova lei estadual mais adequada à realidade e às necessidades supervenientes da dinâmica ambiental costeira”. A matéria visa contribuir para a consciência ecológica, o bem-estar, a qualidade de vida e inclusão social para proteger e manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento sustentável. A medida aprova ainda o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Ceará (ZEEC) como instrumento de regulação territorial e de uso da PEGC.
Por sua vez, o projeto de lei complementar 26/22 aprimora alguns dispositivos das normas estaduais relativas especificamente à matéria inerente ao Regime de Previdência Complementar (RPC) estadual. A proposta objetiva melhorar as normas estaduais relacionadas com a matéria, no sentido de, entre outros pontos, admitir a participação em planos operados no âmbito do RPC estadual de empregados públicos vinculados ao serviço público estadual e municipais que não contém entidade fechada de previdência complementar (EFPC) para a cobertura complementar de sua fase de usufruto de benefícios; de deputados em exercício e ex-deputados estaduais.
Ainda do Governo do Estado, o projeto de lei complementar 27/22 institui o novo Marco Legal da Gestão de Ativos Imobiliários do Estado do Ceará, que permite a integralização de bens e direitos a fundos de investimento. Também do Executivo é a emenda modificativa ao projeto de lei 128/22, que trata da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2023. Entre as mudanças na peça orçamentária, a emenda objetiva, inicialmente, adequar a previsão de receita orçamentária e, consequentemente, a fixação da despesa orçamentária, especificamente reduzindo o orçamento do Fundo de Segurança Institucional e Defesa Social do Estado (FSPDS) em R$ 30,6 milhões, tendo em vista a priorização na utilização dos recursos do superávit financeiro de 2022 e reduzindo o orçamento do Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público (Funsit) em R$ 405 mil, em atendimento à solicitação do Ministério Público (MP), que iniciou o processo de extinção do Funsit, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
Da Mesa Diretora são os projetos de resolução 17/22, que institui o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e 18/22, que autoriza a permissão de uso de bens localizados no anexo III da Assembleia para a Defensoria Pública do Estado do Ceará.
Outros quatro projetos são de iniciativa parlamentar. Destes, dois são de lei e dois de indicação.
Dos projetos de lei, o 396/22, do deputado Audic Mota (MDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará a Semana de Conscientização sobre o Uso Ilegal de Fogos de Artifício, enquanto o 397/22, do deputado Nizo Costa (PT), dispõe sobre a proteção do consumidor cearense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.
Dois projetos de indicação são de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PDT): o 260/22 e o 261/22.
Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
LS/AT
