O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em outubro, o projeto de lei nº 3267/19, de autoria do Poder Executivo, que alterou a Lei nº 9.503 do Código de Trânsito Brasileiro. Entre outras mudanças estão a alteração na composição do Conselho Nacional de Trânsito e a ampliação no prazo de validade das habilitações (CNH) de cinco para 10 anos. Além disso, a norma extingue também a retenção da habilitação como penalidade por conduzir com velocidade 50% acima. 

Também foi alterado o dispositivo que estabelece a suspensão da habilitação, que agora conta com uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão acontece com 20 pontos, independente da infração.

Daniel Paiva é bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), mestre em Direito Constitucional também pela Unifor, professor universitário e membro do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran - CE).

Produzido por Helenir Medeiros e apresentado pelo jornalista Renato Abreu, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a quinta, às 19h30, com reprise de uma das atrações da semana nas sextas-feiras. O programa também é transmitido pela rádio FM Assembleia (96,7MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.

LV/CG