Para debater a questão, os convidados são Paulo Martins dos Santos, advogado e procurador do Estado do Ceará, e o advogado e professor universitário Marcel Mota.

Ambos participaram de webinário com essa temática realizado pelo Centro de Estudos e Treinamento (Cetrei), da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC).   

O debate toma como base no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz que, no exercício de suas funções, deve “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial”.

No webnário, que contou com a participação dos dois convidados do programa Questão de Ordem desta segunda-feira, César Barros Leal, procurador chefe do Cetrei, destacou ainda que “existem cláusulas gerais executivas que conferem ao juiz poder geral para efetivar o cumprimento das decisões judiciais, mas estabelece limites, ou seja, esse poder não pode ser exercido arbitrariamente”.

O Questão de Ordem é exibido de segunda a quinta-feira, às 19h30, com reprise de uma das atrações na sexta-feira. O programa, apresentado por Renato Abreu e produzido por Helenir Medeiros, também é transmitido pela FM Assembleia (96,7MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.                   

SA/CG