O projeto de lei n° 26/20 trata do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023. A matéria busca trazer melhorias ao processo de revisão do PPA. 

O projeto de lei n°27/20, também de autoria do Poder Executivo, suspende, em razão do estado de calamidade pública ocasionado pelo novo coronavirus, o pagamento da taxa de regulação e do valor da outorga da concessão ou permissão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado.

Já o projeto de lei n° 28/20 prorroga o prazo previsto na Lei n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, que cria a Superintendência de Obras Públicas do Estado, em razão do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia da Covid-19. A proposta também é do Poder Executivo.

E o colegiado aprovou ainda o projeto de lei complementar do Poder Executivo n°06/20. A matéria adequa a redação da norma que cria a fundação de Previdência Social do Estado (Cearaprev).

Estavam presentes na reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Bruno Pedrosa (PP), Sérgio Aguiar (PDT), Delegado Cavalcante (PSL), Danniel Oliveira (MDB), Salmito (PDT), Elmano Freitas (PT), Audic Mota (PSB), Fernanda Pessoa (PSDB), Romeu Aldigueri (PDT), Acrísio Sena (PT), Walter Cavalcante (MDB), Nezinho Farias (PDT), Nizo Costa (PSB), Renato Roseno (Psol), Heitor Férrer (SD), João Jaime (DEM), Moisés Braz (PT), Augusta Brito (PCdoB), Evandro Leitão (PDT), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Osmar Baquit (PDT) e Manoel Duca (PDT).

LV/LF