Do Poder Executivo, o projeto de lei 123/19 autoriza o Estado a conceder subvenção social ao Instituto de Desenvolvimento do Trabalho. O 124/19 institui o Programa PGE (Procuradoria Geral do Estado) que dialoga e altera a lei 16.381 de 25/10/17, que dispõe sobre a oferta e aceitação da garantia para crédito em dívida ativa.

O projeto de lei n.º 389/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT), trata da garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante.

Já o projeto de indicação n.º 325/2019, do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre a alienação onerosa, pelo Estado, das armas de fogo de uso em serviço, sob acautelamento, para os policiais civis.

Também reunida na manhã desta quinta-feira, a Comissão de Educação deliberou sobre cinco projetos, sendo um de lei e quatro de indicação.

O projeto de lei 137/2019, de autoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), garante a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximos de seu domicílio. A matéria recebeu emenda da própria autora .

Dos projetos  quatro projetos de indicação, o de n.º 425/2019, do deputado Nezinho Farias (PDT), cria o programa estadual de apoio nutricional na escola nos períodos de férias escolares para adolescentes e jovens matriculados nas instituições da rede estadual de ensino.

O projeto de indicação n.º 414/2019, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), institui no âmbito da rede de educação básica do Estado, ações de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade.

O 406/2019, da deputada Patrícia Aguiar (PSD) e coautoria do deputado Leonardo Pinheiro (PP) torna obrigatória a inclusão do leite de cabra, das carnes de caprino e de ovino na dieta alimentar dos alunos da rede pública estadual.

O 401/2019, do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre a cessão de espaços de escolas da rede pública estadual para realização de atividades físicas oferecidas aos idosos.

Estiveram presentes nas reuniões os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Jeová Mota (PDT), Acrísio Sena (PT), Guilherme Landim (PDT), Leonardo Araújo (MDB), Davi de Raimundão (MDB), Carlos Felipe (PCdoB), Bruno Pedrosa (PP), Walter Cavalcante (MDB), Romeu Aldigueri (PDT), Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT) e Marcos Sobreira (PDT).
LS/AT