De autoria do deputado Vitor Valim (Pros), o projeto de lei 621/19 dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notoriais garantidos por lei, no âmbito do Estado.

O deputado Soldado Noelio (Pros) é autor de dois projetos de lei. O 622/19 trata da isenção da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na compra de veículos novos que atuam através de aplicativos via internet, no âmbito do Ceará. O 623/19 dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos por profissionais da segurança pública.

O projeto de lei 624/19, do deputado André Fernandes (PSL), altera a redação do §2º do artigo 12 da Lei Estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que trata do IPVA.

Já o 625/19, do deputado Antonio Granja (PDT) denomina de João Batista Filho, conhecido como Zezinho Batista, o campinho (areninha tipo II) situado no município de Alto Santo.

Os dois projetos de indicação também são de autoria do deputado Soldado Noelio. O 429/19  autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das Policias Civil e Militar. Enquanto o 430/19 dispõe sobre a compra ou locação de veículos blindados destinados a utilização pelos órgãos de segurança pública.

Após a leitura em Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.

Aniversário

Ao fim da leitura do Expediente, os deputados Fernando Santana (PT) e Audic Mota (PSB) fizeram referência ao aniversário do ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, celebrado nesta quarta-feira. Audic Mota ressaltou sua trajetória política e sua importância para o desenvolvimento do Ceará. “É um grande político, e que faz parte da história do nosso Estado”, disse.
PE/AT