A PEC 14/19 propõe a alteração do artigo 154 da Constituição Estadual, com o objetivo de permitir que os contratos dos profissionais que atuam no sistema socioeducativo de forma temporária possam ser prorrogados por mais doze meses, até que a necessidade de pessoal seja sanada por meio de concurso público.

Dos projetos de lei, o 513/19, do deputado Tony Brito (Pros), obriga que as empresas prestadoras de serviço ofereçam ao usuário a opção de incluir nas faturas para cobrança de serviços o nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos que com ele resida.

De autoria do deputado Danniel Oliveira (MDB), o projeto de lei 514/19 denomina de Marcos Nunes Neto a areninha do Bairro Pereiros, em Santa Quitéria.

O projeto de lei 515/19, do deputado Renato Roseno (Psol), dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas instituições de ensino superior do estado do Ceará.

Entre os projetos de indicação aprovados, quatro são de autoria do deputado Tony Brito. O 353/19 dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de diabetes 1 e 2 e doença celíaca nas escolas da rede pública de ensino do Estado. O 354/19 propõe o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pela Polícia Civil pelas forças de segurança do Estado.

Já o 355/19 institui a reserva de vagas para agentes de segurança pública nas universidades públicas estaduais, e o 358/19 estabelece a obrigatoriedade da oferta de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em parques públicos do Ceará.

De autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB), o projeto de indicação 357/19 dispõe sobre a instituição do serviço de atendimento médico-veterinário móvel, também a ser designado Serviço de Atendimento Móvel Animal (Sampet), para cães e gatos, bem como da promoção de ampla política de saúde pública veterinária no Ceará.

Do deputado Vitor Valim (Pros), o 359/19 dispõe sobre a proibição do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Ceará de apreender e remover veículos com impostos em atraso no período que compreende as 22h até as 6h e em locais ermos.

Já o projeto de indicação 360/19, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), cria, no âmbito do estado do Ceará, o programa WIFI Cidadão.

Depois da  leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GS/LF