A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o projeto de indicação n°258/19, do deputado Audic Mota (PSB), que dispõe sobre a estadualização da estrada de Palmeira, no município de Beberibe.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou quatro projetos de parlamentares. Dos projetos de lei, o de n° 100/19 do deputado Acrísio Sena (PT) dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de notas do Estado fazerem constar nas escrituras públicas de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão lavradas o valor referente à corretagem, condições de pagamento e a identificação precisa. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Leonardo Araújo (MDB).

O projeto de n° 192/19 do deputado Fernando Hugo (PP), obriga os postos de combustíveis do Ceará a prestar informações dos valores cobrados pelo litro e metro cúbico.

Os deputados Vitor Valim (Pros) e Soldado Noélio (Pros) são autores da proposta de n° 109/19 que obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem os consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

O projeto de indicação  44/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), assegura a pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia e telefone, acompanhadas de demonstrativos de consumo no sistema Braille.

Já as comissões conjuntas de Seguridade Social e Saúde; Trabalho Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação aprovaram requerimento do deputado Elmano de Freitas (PT), solicitando audiência pública para debater a privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e suas consequências para o Ceará.

Estavam presentes na reunião os deputados Dra. Silvana (PR), Fernanda Pessoa (PSDB), Júlio César Filho (Cidadania), Marcos Sobreira (PDT), Guilherme Landim (PDT), Elmano Freitas (PT), Acrísio Sena (PT), Érika Amorim (PDT), Fernando Hugo (PP) e Queiroz Filho (PDT).
GM/AT