De nº 40/19, a proposta do governo contempla a fusão dos departamento de Arquitetura e Engenharia e do Estadual de Rodovias.
O colegiado aprovou ainda três emendas de parlamentares a proposituras do Executivo. O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PPS) propôs duas alterações no texto governamental. Uma acrescenta o artigo 4º ao projeto de lei nº 35/19, alterando a Lei nº 16.381/17, que trata da oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. A emenda possibilita à Procuradoria-Geral do Estado utilizar serviços de instituições financeiras públicas. O objetivo é facilitar ao Estado a cobrança da dívida, mediante a contratação de serviços fornecidos por instituições financeiras públicas. A outra emenda modifica o artigo 1º do projeto de lei, o qual citava a inclusão de um parágrafo já contemplado na lei originária.
Foram ainda aprovadas três emendas ao projeto de lei nº 37/19, também do Executivo, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Ceará.
A do deputado Júlio César Filho modifica a redação do artigo 2º do texto do Governo, estabelecendo que a cobrança terá seu valor definido em ato do titular da Secretaria de Administração Penitenciária, o qual procederá levando em consideração o custo total do Estado com a atividade de monitoração eletrônica.
As outras duas emendas foram apresentadas pelo deputado Elmano Freitas (PT). Uma propõe a modificação do artigo 2º do projeto de lei, criando critérios objetivos para quantificar o valor da taxa para o uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica. A segunda emenda altera o parágrafo 1º do artigo 2º, criando critérios objetivos para ser beneficiário da isenção do uso do monitoramento.
Os integrantes da comissão aprovaram também duas outras emendas ao projeto de lei nº 41/19, que institui o Fundo Estadual do Trabalho (FET). A emenda do deputado Renato Roseno (Psol) adiciona dispositivos ao texto estabelecendo que 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) sejam para o FET. Já o deputado Elmano Freitas propôs que a utilização do recurso do fundo seja destinado para o financiamento de pesquisas sobre trabalho e emprego.
Estiveram presentes na reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), presidente e vice-presidente da comissão; Júlio César Filho (PPS); Elmano Freitas (PT); Leonardo Araújo (MDB); Nizo Costa (Patri); Walter Cavalcante (MDB); Nezinho Farias (PDT); Guilherme Landim (PDT); Fernanda Pessoa (PSDB) e Queiroz Filho (PDT).
LS/AT
