O projeto de lei nº 81/2018, do Poder Executivo, institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará. A matéria recebeu uma emenda do líder do governo, deputado Evandro Leitão (PDT).

O programa completa 20 anos, mas ainda não havia sido editada norma que o instituísse legalmente. A proposta do Poder Executivo visa legitimar o Programa de Educação Fiscal como política de Estado, que ultrapasse os períodos governamentais e "seja aperfeiçoada em busca da amplitude e abrangência na dimensão da cidadania".

Já projeto de lei nº 80/2018, também do Executivo, altera a Lei Estadual nº 12.217, de 18 de novembro de 1993, que cria a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh), permitindo à companhia proceder, por via administrativa ou judicial, às desapropriações dos bens necessários ao exercício de sua competência prevista na lei. A proposição foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Capitão Wagner (Pros).

O projeto de lei n° 84/18 estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, na forma disposta na lei complementar n° 160 de 2017.

O nº 85/18 autoriza o Estado a utilizar os recursos provenientes dos Títulos da Dívida Pública Federal monetizados e depositados no Banco Bradesco S/A, agente financeiro sucessor do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), destinando-os à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (Supsec). 

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto n° 86/18 autoriza a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Cearapar), a cessão de direitos creditórios e transferência de ativos.

E o projeto de lei n° 88/18 institui, no âmbito interno da administração do estado do Ceará, o HUB de tecnologia da informação e comunicação. 

De autoria do deputado David Durand (PRB), o Colegiado aprovou o projeto de lei nº 64/2015, que trata da divulgação do valor dos impostos embutidos no preço de produtos e serviços comercializados no estado do Ceará.

Também foram aprovados os projetos de indicação 91/2017, da deputada Mirian Sobreira (PDT), e o 31/2018, do deputado Evandro Leitão (PDT).

Participaram da reunião os deputados Joaquim Noronha (PRP), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Antônio Granja (PDT) e Jeová Mota (PDT).

WR/LF