O projeto de n° 81/18, do Executivo, institui o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará. Já o de n° 82/18 altera a Lei n° 16.564, de 28 de maio de 2018, com a correção do art. 2º, sobre a lavratura de termo de cessão de posse, e terá extrato publicado no Diário Oficial do Estado. O de n° 83/18 modifica a Lei n° 16.097, de 27 de julho de 2016, que institui o Fundo Estadual do Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará.

Também de autoria do Poder Executivo, o projeto de n° 84/18 estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, na forma disposta na lei complementar n° 160 de 2017.

O 85/18 autoriza o Estado a utilizar os recursos provenientes dos Títulos da Dívida Pública Federal monetizados e depositados no Banco Bradesco S/A, agente financeiro sucessor do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), destinando-os à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (Supsec).

O de n° 86/18 autoriza a criação da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Cearapar), a cessão de direitos creditórios e transferência de ativos. Já o de n° 88/18 altera o anexo II - anexo de metas fiscais - da Lei n° 16.319, de 14 de agosto de 2017.

De autoria do deputado Joaquim Noronha (PRP), o projeto de lei n° 254/18 proíbe a emissão e envio de boleto de oferta, sem autorização prévia do consumidor, para oferecer a contratação de produtos e serviços.

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Jeová Mota (PDT), Evandro Leitão (PDT), Elmano Freitas (PT), Carlos Matos (PSDB), Joaquim Noronha (PRP), Dedé Teixeira (PT), Dra. Silvana (PR), Bruno Pedrosa (PP) e Gony Arruda (PP).

LA/AT