O projeto de decreto legislativo nº 02/18, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Casa aprova as contas, apresentadas pelo governador do Estado, alusivas ao exercício de 2017. O parecer do relator da matéria, deputado Evandro Leitão(PDT), acompanhou parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, que também foi pela aprovação das contas anuais do governador relativas a 2017.

Do Poder Executivo foram aprovados três projetos de lei. O de nº 60/18 que a prevê a criação de 700 cargos de agentes penitenciários no quadro de pessoal da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará.

O 62/18 dispõe sobre a criação de cargos efetivos de professores plenos pertencentes ao Magistério da Educação Básica. E o  63/18 ( altera a lei 14.273, que trata sobre a criação das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP), no âmbito da Secretaria da Educação.

Foram aprovados, ainda, quatro projetos de lei de parlamentares. O projeto de nº 27/18, do deputado Dr. Santana (PT), institui o dia 22 de julho como o Dia Estadual da Paz e da Conciliação.

O presidente da AL, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), é autor do projeto de lei nº 70/18, que denomina Olintho Távora Arruda a Escola Estadual de Ensino Profissionalizante do Município de Baturité.

O projeto de lei 181/17, do deputado Walter Cavalcante (MDB), altera dispositivos da Lei n° 12.621, de 26 de agosto de 1996, em relação aos prazos das licenças prévias, licença de instalação, licença de ampliação e licença de operação nos postos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo no Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com duas emendas do próprio parlamentar.

Já o projeto de lei 336/17, do deputado Agenor Neto (MDB), institui a celebração da Festa de Nossa Senhora do Carmo.

PE/WR/CG